CONSIDERANDO que concorrem como agravantes da situação de anormalidade: o grande volume de chuvas, os quais resultaram em danos materiais e prejuízos econômicos e sociais constantes no Requerimento/relatório em anexo;
CONSIDERANDO que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relata a ocorrência  desse desastre e é favorável à declaração de situação de emergência;
CONSIDERANDO que os eventos são considerados de grande intensidade, sendo classificados como desastres de Nível II;
 
 

DECRETA:

 
Art. 1º Fica DECLARADO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como CHUVAS INTENSAS - COBRADE – 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada ao tema, que ocorrem no período de 17 a 21 de junho de 2025.
Parágrafo Único. A situação de anormalidade é válida para as áreas comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme o contido no requerimento/FIDE.
 
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
 
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC).
 
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
 

1. – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;
   – usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.

 
Parágrafo Único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
 
Art. 5º De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365. de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
 
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
 
Art. 6º De acordo com o artigo 167, § 3º da CF/88, é admitida ao Poder Público em SE ou ECP a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes;
 
Art. 7º De acordo com a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, permite abrandamento de prazos ou de limites por ela fixados, conforme art. 65, se reconhecida a SE ou o ECP;
 
Art. 8º Fica revogado o decreto nº 7.768, de 25 de junho de 2025.
 
Art. 9º Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 junho de 2025.
 
 
 
                              Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2025.
 
 
 

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
Secretaria Municipal de Administração, 26 de junho de 2025.
 
 
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.