Autoriza a abertura de crédito suplementares, no montante de R$ 1.257.000,00 (um milhão, duzentos e...

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Atualizado em: 24/06/2025 às 11h16

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LEI ORDINÁRIA Nº 6142, 24 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Abertura de Créditos

Em vigor

LEI No 6.142, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Autoriza a abertura de crédito suplementares, no montante de R$ 1.257.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil reais), e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 1.257.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil reais), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados

06.001.0015.0451.0017.2033 - Manutenção e Conservação de Vias Urbanas

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 15001000 (208)

R$ 180.000,00

06.001.0026.0782.0019.2036 - Manutenção da Frota de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários

339030 - Material de consumo FR 15001000 (264)

R$ 220.000,00

06.001.0026.0782.0019.2037 - Conservação de Estradas Municipais, Pontes e Boeiros

339030 - Material de consumo FR 25001000 (1234)

R$ 100.000,00

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 15001000 (278)

R$ 180.000,00

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - FUNDEB

07.002.0012.0361.0025.2193 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%

339046 - Auxílio-alimentação FR 15401030 (421)

R$ 65.000,00

339030 - Material de consumo FR 15430000(1472)

R$ 116.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

07.003.0012.0361.0025.2052 - Manutenção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental

339046 - Auxílio-alimentação FR 15001001 (478)

R$ 25.000,00

07.003.0012.0365.0024.2051 - Manutenção das Escolas Municipais de Educação Infantil

339046 - Auxílio-alimentação FR 15001001 (497)

R$ 43.000,00

ÓRGÃO: 08 - SECRET.MUN. DE DESENV. RURAL E MEIO AMB.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret e Órgãos Subordinados

08.001.0020.0606.0029.2074 - Manutenção dos Serviços de Máquinas e Implementos Agrícolas

339030 - Material de consumo FR 15001000 (536)

R$ 100.000,00

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal da Saúde

09.001.0010.0301.0038.2083 - Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita FR 15001002(712)

R$ 56.000,00

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita FR 16214011(714)

R$ 80.000,00

ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret. e Órgãos Subordinado

13.001.0013.0392.0059.2185 - Promoção de Diversos Eventos Constantes no Calendário Oficial

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 15001000 (1070)

R$ 70.000,00

339030 - Material de consumo FR 15001000 (1065)

R$ 22.000,00

TOTAL............................................................R$ 1.257.000,00

Art. 2º Os créditos de que tratam o artigo anterior, serão cobertos pela anulação de dotação, e pelo excesso de arrecadação no exercício de 2025, nos recursos a seguir especificados:

ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados

06.001.0025.0752.0012.1019 - Aquisição de Veículos e Equipamentos para os Serviços de Iluminação Pública

449052 - Equipamentos e material permanente FR 25001000 (1410)

R$ 100.000,00

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

07.003.0012.0361.0025.2052 - Manutenção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental

319113 - Contribuições patronais FR 15001001 (470)

R$ 68.000,00

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal da Saúde

09.001.0010.0301.0036.2087 - Manutenção dos Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Psicológica em Unidades de Saúde

339030 - Material de consumo FR 16214011 (641)

R$ 80.000,00

09.001.0010.0302.0036.2090 - Manutenção do Plantão Médico

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 15001002 (724)

R$ 56.000,00

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 15001000 (Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES)

R$ 772.000,00

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 15401030 (Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30% FUNDEB)

R$ 65.000,00

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 15430000 (Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR)

R$ 116.000,00

TOTAL............................................................R$ 1.257.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2025.

GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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