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Atualizado em: 29/04/2025 às 13h51

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LEI ORDINÁRIA Nº 6098, 29 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Abertura de Créditos

Em vigor

LEI No 6.098, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

“Autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 1.159.840,00 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil e oitocentos e quarenta reais), e dá outras providências.”

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 1.159.840,00 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil e oitocentos e quarenta reais), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados

06.001.0026.0782.0019.2036 - Manutenção da Frota de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 25001000(1430)

R$ 100.000,00

06.001.0026.0782.0019.2037 - Conservação de Estradas Municipais, Pontes e Boeiros

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 25001000(1235)

R$ 250.000,00

339030 - Material de consumo FR 25001000(1234)

R$ 150.000,00

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - FUNDEB

07.002.0012.0365.0024.2187 - Manutenção das EMEIS com recursos do FUNDEB - 30%

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 15401030(457)

R$ 160.000,00

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal da Saúde

09.001.0010.0301.0036.2087 - Manutenção dos Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Psicológica em Unidades de Saúde

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 16004500(652)

R$ 160.000,00

09.001.0010.0302.0036.2093 - Manutenção dos Serviços de Saúde Através de Consórcios Intermunicipais

339339 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 16004501(1427)

R$ 339.840,00

TOTAL............................................................R$ 1.159.840,00

Art. 2º Os créditos de que tratam o artigo anterior, serão cobertos pelo superávit financeiro do exercício anterior e pelo excesso de arrecadação no exercício de 2025, nos recursos a seguir especificados:

Superávit Financeiro recurso vinculado 5001000 (Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES)

R$ 500.000,00

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 15401030 (Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30% FUNDEB)

R$ 160.000,00

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 16004500 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)

R$ 160.000,00

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 16004501 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - CUSTEIO - Atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar)

R$ 339.840,00

TOTAL............................................................R$ 1.159.840,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 29 de Abril de 2025.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 29 de abril de 2025.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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