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LEI Nº 6.060, DE 11 DE MARÇO DE 2025. “Inclui ação em Programa, no Plano Plurianual para os Exercícios de 2022 a 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, na Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2025 e autoriza a abertura de créditos suplementares e especiais, no montante de R$ 1.107.515,00 (um milhão, cento e sete mil e quinhentos e quinze reais),, e dá outras providências.” GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a Ação 1.170 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Acolhimento a Criança e Adolescente produto: obra executada; unidade de medida: unidade; valor: R$ 219.300,00, no Programa 42 – Atenção à Criança e ao Adolescente, no PPA – Plano Plurianual para os Exercícios de 2022 a 2025, aprovado pela Lei nº 5.251, de 03/08/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, aprovada pela Lei nº 5.975, de 15/10/2024, e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2025, aprovada pela Lei nº 5.993, de 26/11/2024. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 802.900,00 (oitocentos e dois mil e novecentos reais), a seguir especificados: ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados 06.001.0015.0451.0017.2033 - Manutenção e Conservação de Vias Urbanas 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 25001000 (1233) R$ 200.000,00 06.001.0017.0512.0018.2035 - Manutenção do Sistema de Esgoto 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 25001000 (1348) R$ 50.000,00 ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados 
07.001.0012.0361.0026.2056 - Manutenção do Transporte Escolar no Ensino Fundamental 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 25001000 (1262) R$ 50.000,00 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 15711006 (380) R$ 80.000,00 07.001.0012.0362.0026.2057 - Manutenção do Transporte de Alunos do Ensino Médio 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 15711006 (386) R$ 20.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 07.003.0012.0361.0025.1048 - Aquisição de Equipamentos para Escolas Municipais de Ensino Fundamental 449052 - Equipamentos e material permanente FR 25001001 (1343) R$ 30.000,00 07.003.0012.0365.0024.1044 - Aquisição de Equipamentos para Escolas de Educação Infantil 449052 - Equipamentos e material permanente FR 25001001 (1384) R$ 20.000,00 ÓRGÃO: 10 - SECRET.MUNIC. DE DESENV. SOCIAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - Fundo Municipal de Assistência Social 10.002.0008.0243.0042.2176 - Manutenção da Casa de Passagem 339030 - Material de consumo FR 16610003(1390) R$ 20.800,00 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 16610003(1391) R$ 9.900,00 ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret. e Órgãos Subordinado 13.001.0023.0695.0053.2147 - Participação em Eventos Regionais de Turismo e Concursos de Beleza 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 25001000(1339) R$ 42.200,00 339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras FR 25001000(1382) R$ 5.000,00 ÓRGÃO: 90 - OPERAÇÕES ESPECIAIS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 090 - Operações Especiais-não Integr.ppa 90.090.0028.0846.0000.0002 - Pagamento de Sentenças Judiciais 339091 - Sentenças judiciais FR 25001000(1383) R$ 275.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no montante de R$ 304.615,00 (trezentos e quatro mil e seiscentos e quinze reais), a seguir especificados:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E FINANÇAS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados 05.001.0004.0127.0008.2020 - Manutenção dos Serviços de Engenharia e Plano Diretor 319004 - Contratação por tempo determinado FR 25001000 (1386) R$ 49.315,00 ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - FUNDEB 07.002.0012.0367.0027.2060 - Manutenção da Educação Especial 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 15430000(1388) R$ 20.000,00 ÓRGÃO: 10 - SECRET.MUNIC. DE DESENV. SOCIAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - Fundo Municipal de Assistência Social 10.002.0008.0243.0042.1170 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Acolhimento a Criança e Adolescente 449051 - Obras e instalações FR 16610003 (1389) R$ 219.300,00 ÓRGÃO: 12 - SECRET. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret. e Orgaos Subordinado 12.001.0027.0812.0057.2129 - Manutenção Ginásios, Quadras e Campos Esportivos 339047 - Obrigações tributárias e contributivas FR 25001000 (1385) R$ 2.000,00 ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret. e Órgãos Subordinado 13.001.0023.0695.0053.2147 - Participação em Eventos Regionais de Turismo e Concursos de Beleza 339032 - Material,bem ou serviço p/ distribuição gratuita FR 25001000(1323) R$ 14.000,00 TOTAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL...................R$ 1.107.515,00 Art. 4º Os créditos de que tratam os artigos anteriores, serão cobertos pela anulação de dotação, pelo superávit financeiro do exercício anterior e pelo excesso de arrecadação no exercício de 2025, nos recursos a seguir especificados: ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados 
7.001.0012.0361.0026.2056 - Manutenção do Transporte Escolar no Ensino Fundamental 339030 - Material de consumo FR 15711006(375) R$ 100.000,00 Superávit Financeiro recurso vinculado 5001000 (Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES) R$ 687.515,00 Superávit Financeiro recurso vinculado 5001001 (Recursos não Vinculados de Impostos - MDE) R$ 50.000,00 Excesso de Arrecadação recurso vinculado 15430000 (Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR) R$ 20.000,00 Excesso de Arrecadação recurso vinculado 16610003 (Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - PISO GAÚCHO ESPECIAL - SUAS RECONSTRUÇÃO - CASA LAR) R$ 250.000,00 TOTAL............................................................R$ 1.107.515,00 Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2025. GILSON ADRIANO BECKER Prefeito REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. Secretaria Municipal de Administração, 11 de março de 2025. LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.