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DECRETO No 7.674, DE27 DE JANEIRO DE 2025.

Reabre e incorpora ao Orçamento do Exercício de 2025, créditos adicionais especiais no montante de R$ 162.231,74, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o disposto na Lei nº 5.969, de 17 de setembro de 2024,

D E C R E T A :

Art. 1o São reabertos e incorporados ao orçamento de 2025, o saldo dos créditos adicionais especiais, autorizados pela Lei Municipal nº 5.969, de 17 de setembro de 2024, no montante de R$ 162.231,74 (cento e sessenta e dois mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), a seguir especificados:
ÓRGÃO: 1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13.004 – Fundo Municipal da Cultura
13.004.0013039200590.026 – Apoio e Incentivo a Entidades Culturais – Lei Aldir Blank
3.3.3.60.45 – Subvenções Econômicas (1324) – FR 27190001 ……… R$ 54.077,25
3.3.3.90.45 – Subvenções Econômicas (1325) – FR 27190001 ........… R$ 54.077,25
3.3.3.50.43 – Subvenção Social (1326) – FR 27190001 ……...….....… R$ 54.077,24
TOTAL .............….................R$ 162.231,74

Art. 2o Os créditos de que trata o artigo anterior, serão cobertos pelo superávit financeiro verificado no exercício anterior, nos recursos a seguir especificados:
Superávit Financeiro Recurso Vinculado (07190001 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022) …..... R$ 162.231,74
TOTAL ............................................ R$ 162.231,74

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2025.


GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 27 de janeiro de 2025.


LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.