Ir para o conteúdo

LEI No 6.034, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a desafetação de bem público municipal e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o É desafetada como bem de uso comum uma área de terras com a superfície de 4.230,49m² (quatro mil, duzentos e trinta metros e quarenta e nove decímetros quadrados), sem benfeitorias, situada no lado esquerdo da rua 4, de quem nela entra pela rua João Emilio Finger, donde dista 30,00m (trinta metros), zona urbana deste município; confrontando-se: pela frente, ao sul, onde mede 60,72m (sessenta metros e setenta e dois centímetros), com a rua 4; pelos fundos, ao norte, onde mede 65,93m (sessenta e cinco metros e noventa e três centímetros), com a área destinada à Reserva Técnica; pelo lado leste, onde mede 57,64m (cinquenta e sete metros e sessenta e quatro centímetros), com terras de Ivone Haubert; e pelo lado oeste, onde mede 80,02m (oitenta metros e dois centímetros), com lotes n°s. 1 a 8; compreendido em quarteirão incompleto formado pelas ruas João Emílio Finger, rua 4, rua São Francisco e terras de Ivone Haubert; correspondente à Área Verde do Loteamento Rincão da Serra, matriculada sob nº 2.864 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vera Cruz.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a decretar os atos necessários ao implemento desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação consignada na Lei de Orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.







Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2025.





GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito


REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 21 de Janeiro de 2025.


LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.