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LEI Nº 6.016, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à empresa Samuel R S Scherer, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos à empresa Samuel R S Scherer, inscrita no CNPJ nº 27.762.536/0001-09, com sede na Rua Leonardo Eichwald, 91, Bairro Imigrantes na cidade de Vera Cruz – RS.

Art. 2o Compõe como incentivos concedidos através desta lei: incentivo de até 60 cargas de rachão e material para aterro no valor de até R$ 6.156,00 (Seis mil cento e cinquenta e seis reais) sendo a extração e transporte a cargo da empresa. A empresa que irá receber o incentivo construirá suas instalações na RSC-287 entre os km 114 e 115, mais precisamente 200m após o corredor Albrecht, ao sul da RSC-287, sentido Vera Cruz/Candelária.

Art. 3o Os incentivos contidos no art. 2º desta Lei, se destinam a Samuel R S Scherer, inscrita no CNPJ nº 27.762.536/0001-09, para o desenvolvimento de atividades no ramo da Construção de Edifícios, dentre outros constantes no Código e Descrição da atividade econômica.

Art. 4º Os incentivos constantes na presente lei, apresentam fundamento legal, por intermédio da Lei nº 4.272, de 15 de dezembro de 2015 e respectivas alterações, a qual dispõe a respeito do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico do Município de Vera Cruz – PRODECON.

Art. 5o A empresa incentivada firmará termo de compromisso com o Município de Vera Cruz, no qual constarão direitos e obrigações de ambas as partes.

Art. 6o O descumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa, implicará no ressarcimento dos valores incentivados pelo Município, sem prejuízo das ações de responsabilidade civil a que estiver sujeito.

Art. 7o Fica a empresa incentivada obrigada a enviar até o dia 10 de janeiro do exercício financeiro posterior, relatório referente às atividades realizadas.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 20 de janeiro do mesmo ano, as informações repassadas pela Empresa.

Art. 8o As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de rubricas consignadas na Lei de Orçamento de 2025 ou de créditos adicionais.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de janeiro de 2025.


GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 14 de janeiro de 2025.