DECRETO Nº 7.640, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

                                             Fixa a tabela de vencimentos do Quadro dos cargos de Provimento Efetivo, do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, do Quadro Especial, do Quadro do Magistério Municipal em extinção ou que tiveram seus níveis extintos, Inativos e Pensionistas enquadrados na paridade, e dá outras providências.                                                                         

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica, de conformidade com o disposto no art. 37, X, parte final, da Constituição Federal e autorizada pela Lei Municipal nº 5.998, de 26 de dezembro de 2024;

DECRETA:

Art. 1o A tabela de vencimentos para o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, de que trata o artigo 25, da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, é fixado como segue:

* Conforme Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

 Art. 2o A tabela de vencimentos do Quadro de cargos em Comissão e Funções Gratificadas, de que trata o artigo 26, da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, com a nova redação dada pela Lei nº 2960, de 12 de junho de 2007, e considerando o Parágrafo Único do Art. 45, da Lei Complementar nº 004, de 10 de abril de 2007 e alterações, é fixada conforme segue:

Art. 3o A tabela de valores das Referências Salariais do Quadro Especial, de que trata o artigo 4°, da Lei nº 1190, de 30 de março de 1994, é fixada como segue:

              Art. 4o A tabela de salários do Quadro do Magistério Municipal, de que trata o Art. 26 da Lei nº 2397, de 03 de dezembro de 2003, com a nova redação dada pela Lei nº 2.445, de 18 de março de 2004, é fixada como segue:             

              Art. 5o O valor do salário dos professores contratados pelo Município, que constam do Quadro do Magistério em extinção, ou que tiveram seus níveis extintos, ou inativos, é fixado como segue:

                   I – Grau de Instrução Primário ...........................................................R$   1.751,00;

                   II – Formação em 1º Grau Completo ..................................................R$  1.898,00;

                   III – Formação em 2º Grau Completo, sem magistério ....................... R$ 2.221,00;

                   IV – Formação em 2º Grau Completo, com magistério ...................... R$ 2.441,00.

Art. 6o As despesas decorrentes deste Decreto serão cobertas pelas rubricas consignadas na Lei de Orçamento para 2025.

              Art. 7o Fica revogado o Decreto nº 7.386, de 20 de dezembro de 2023.

              Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2024.

GILSON ADRIANO BECKER,

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 30 de dezembro de 2024.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.