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LEI Nº 5.980, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

Autoriza a abertura de créditos suplementares e especiais, no montante de R$ 1.507.500,00 (um milhão, quinhentos e sete mil e quinhentos reais), e dá outras providências.


GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), a seguir especificados:




ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO



UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados



06.001.0017.0512.0015.2031 - Manutenção dos Serviços de Coleta de Lixo e Limpeza Pública



339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 05001000 – 241-
R$ 155.000,00



ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO



UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino



07.003.0012.0365.0024.2051 - Manutenção das Escolas Municipais de Educação Infantil



339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 05001001 – 508-
R$ 70.000,00



ÓRGÃO: 90 - OPERAÇÕES ESPECIAIS



UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 090 - Operações Especiais-não Integr.ppa



90.090.0028.0846.0000.0004 - Contribuição para Formação do PASEP



339047 - Obrigações tributárias e contributivas FR 05001000 – 1142-
R$ 150.000,00



Art. 2º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no montante de R$ 1.132.500,00 (um milhão, cento e trinta e dois mil e quinhentos reais), a seguir especificados:




ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO



UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados



07.001.0012.0361.0026.1050 - Aquisição de Veículos para Transporte Escolar



449052 - Equipamentos e material permanente FR 05991235 – 1326-
R$ 28.992,25


UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino



07.003.0012.0361.0026.1050 - Aquisição de Veículos para Transporte Escolar



449052 - Equipamentos e material permanente FR 05001001 – 1325-
R$ 1.103.507,75



TOTAL............................................................R$ 1.507.500,00


Art. 3º  Os créditos de que tratam os artigos anteriores, serão cobertos pela anulação de dotaçãos, pelo superávit financeiro do exercício anterior e pelo excesso de arrecadação no exercício de 2024, nos recursos a seguir especificados:




ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUN. DE DESENV. ECONÔMICO



UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados



03.001.0004.0122.0009.2010 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico



319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil FR 05001000 – 70-
R$ 11.000,00
319013 - Obrigações patronais FR 05001000 – 71-
R$ 7.000,00



03.001.0022.0661.0006.2011 - Manutenção Programas Fomento Econômico



339045 - Subvenções econômicas FR 05001000 - 88-
R$ 12.000,00


03.001.0023.0691.0005.2012 - Promoção e Participação em Campanhas e Feiras de Incentivo à Indústria e ao Comércio



339030 - Material de consumo FR 05001000 – 89-
R$ 1.000,00
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 05001000 – 91-
R$ 5.000,00



ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO



UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados



04.001.0004.0122.0007.1161 - Ampliação e Reforma do Prédio Administrativo



449051 - Obras e instalações FR 05001000 – 98-
R$ 5.000,00


04.001.0004.0122.0007.2013 - Manutenção Serviços Administrativos e de Bens - Administração



319007 - Contribuição a entidades fechadas de previdência FR 05001000 –100-
R$ 35.000,00



ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E FINANÇAS



UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados



05.001.0004.0122.0010.2021 - Manutenção dos Serviços Administrativos e de Bens - Planejamento e Finanças



319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil FR 05001000 -142-
R$ 15.000,00
319013 - Obrigações patronais FR 05001000 -143-
R$ 8.000,00
339047 - Obrigações tributárias e contributivas FR 05001000 – 149-
R$ 500,00
339092 - Despesas de exercícios anteriores FR 05001000 – 150-
R$ 500,00
339093 - Indenizações e restituições FR 05001000 – 151-
R$ 500,00



ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO



UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados



06.001.0006.0182.0016.2032 - Manutenção dos Serviços de Combate ao Sinistro



339030 - Material de consumo FR 05001000 – 214-
R$ 5.000,00


06.001.0026.0782.0019.1035 - Aquisição de Área para Extração de Cascalho



449039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 05001000 – 278-
R$ 1.000,00
449061 - Aquisição de imóveis FR 05001000 – 279-
R$ 5.000,00


06.001.0026.0782.0019.2036 - Manutenção da Frota de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários



319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil FR 05001000 – 280-
R$ 50.000,00
319013 - Obrigações patronais FR 05001000 – 281-
R$ 5.876,00


06.001.0026.0782.0019.2037 - Conservação de Estradas Municipais, Pontes e Boeiros



319013 - Obrigações patronais FR 05001000 – 293-
R$ 30.000,00


06.001.0027.0813.0013.2028 - Conservação de Praças e Jardins



319013 - Obrigações patronais FR 05001000 – 308-
R$ 6.000,00



ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO



UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados



07.001.0012.0122.0022.2041 - Manutenção dos Serviços Administrativos e de Bens - Educação



319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil FR 05001000 – 345-
R$ 2.500,00


07.001.0012.0362.0026.2057 - Manutenção do Transporte de Alunos do Ensino Médio



339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 05001000 – 402-
R$ 50.000,00


UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino



07.003.0012.0361.0025.2052 - Manutenção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental



319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil FR 05001001 – 480-
R$ 873.507,75



ÓRGÃO: 08 - SECRET.MUN. DE DESENV. RURAL E MEIO AMB.



UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret e Órgãos Subordinados



08.001.0020.0605.0031.1148 - Construção de Pavilhão para Feira da Produção



449051 - Obras e instalações FR 05001000 – 534-
R$ 21.260,00


08.001.0020.0608.0029.2064 - Manutenção do Sistema Troca-Troca de Sementes



333041 - Contribuições FR 05001000 – 559-
R$ 27.864,00



Superávit Financeiro recurso vinculado 5991235 (Outros Recursos Vinculados à Educação - ALIENAÇÃO DE BENS DA EDUCAÇÃO)
R$ 27.265,05


Excesso de Arrecadação recurso vinculado 5001001 (Recursos não Vinculados de Impostos - MDE)
R$ 300.000,00


Excesso de Arrecadação recurso vinculado 5991235 (Outros Recursos Vinculados à Educação - ALIENAÇÃO DE BENS DA EDUCAÇÃO)
R$ 1.727,20





TOTAL............................................................R$ 1.507.500,00


Art. 4º  Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.



Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vera Cruz, 22 de outubro de 2024.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito




REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 22 de outubro de 2024.


LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.