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LEI ORDINÁRIA Nº 5949, 16 DE JULHO DE 2024
Assunto(s): Abertura de Créditos
Em vigor

LEI Nº 5.949, DE 16 DE JULHO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no montante de R$ 1.067.348,73 (um milhão, sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos), e dá outras providências.

 

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.                                                               

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 1.067.348,73 (um milhão, sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal da Saúde

09.001.0010.0301.0036.1070 - Aquisição de Veículos para Atendimento à Saúde

449052 - Equipamentos e material permanente (631) FR 05001002...................R$ 538.000,00

 

09.001.0010.0301.0036.2087 - Manutenção dos Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Psicológica em Unidades de Saúde

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (1294) FR 06000006.....R$  529.348,73

                                                                                                              TOTAL ......R$ 1.067.348,73

Art. Os créditos de que tratam o artigo anterior, serão cobertos pela redução de dotações, bem como, pelo excesso de arrecadação no exercício de 2024, a seguir especificados:

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

09.001.0010.0301.0036.2087 - Manutenção dos Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Psicológica em Unidades de Saúde

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (637) FR 05001002.....R$  538.000,00

 

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 6000006 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - CALAMIDADE PÚBLICA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.218 DE 11/05/2024 - PORT. 4507...............................................................................................................R$ 529.348,73

                                                                                                              TOTAL.......... R$ 1.067.348,73

 

 

 

 

Art. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

 

 

 Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2024.

 

 

GILSON ADRIANO BECKER,

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 16 de julho de 2024.

 

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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