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Inclui ação e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, autoriza a abertura de crédito suplementar, especial, no montante de R$ 674.000,00 (seiscentos e setenta e quatro mil reais), e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ação no programa 0012 – Iluminação Pública, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, aprovada pela Lei nº 5.773, de 10/10/2023, e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024, aprovada pela Lei nº 5.799, de 05/12/2023, conforme segue: "Ação 1.165 – Obras de Ampliação e Melhorias na Rede de Iluminação Pública; produto: Obra Executada; unidade de medida: unidade; valor: R$ 8.000,00”.

Art. 2º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 666.000,00 (seiscentos e sessenta e seis mil reais), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados

06.001.0017.0512.0018.1026 - Ampliação e Remodelação Sistema Abastecimento Água

449051 - Obras e instalações FR 05001000 – 246

06.001.0017.0512.0018.1027 - Ampliação e Canalização de Redes de Esgotos

449051 - Obras e instalações FR 05001000 - 247

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal da Saúde

09.001.0010.0301.0036.2087 - Manutenção dos Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Psicológica em Unidades de Saúde

339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização FR 06003110 - 1283

Art. 3º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a seguir especificado:

ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS,SANEAM. E TRANSITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados

06.001.0025.0752.0012.1165 - Obras de Ampliação e Melhorias na Rede de Iluminação Pública

449051 - Obras e instalações FR 05001000 - 1282

Art. 4º  Os créditos de que tratam os artigos anteriores, serão cobertos pela anulação de dotação e pelo excesso de arrecadação no exercício de 2024, nos recursos a seguir especificados:

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - Fundo Municipal da Saúde

09.001.0010.0301.0036.2087 - Manutenção dos Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Psicológica em Unidades de Saúde

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica FR 06003110 - 1157

ÓRGÃO: 90 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 090 - Operações Especiais-não Integr.ppa

90.090.0028.0843.0000.0001 - Amortização e Encargos da Dívida Pública

469071 - Principal da dívida contratual resgatado FR 05001000 - 1135

Excesso de Arrecadação recurso vinculado 06003110 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -CUSTEIO - Atenção Básica - Emenda Individual)

Art. 5º  Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2024.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 25 de junho de 2024.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.