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LEI No 5.877, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 9.450,00 e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais), a seguir especificado:

ÓRGÃO: 13  -  Secretaria Mun. de Cultura e Turismo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Gabinete do Secret. e Órgãos Subordinado

13.001.0013.0392.0059.2136- Manutenção da Banda e Coral Municipais

3.3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores (1220) …………..……......... R$ 9.450,00

TOTAL.......................................... R$ 9.450,00

Art. 2o O crédito de que trata o artigo anterior, será cobertos pelo superávit financeiro do exercício anterior, no recurso a seguir especificado:

Superávit Financeiro Recurso Livre (05001000) ……............................…R$ 9.450,00

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2024.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 02 de abril de 2024.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.