Fixa o limite do dispêndio com a promoção de encontros da 3ª Idade em 2024, e dá outras...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 5852, 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 5.852, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

Fixa o limite do dispêndio com a promoção de encontros da 3ª Idade em 2024, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica estabelecido o limite de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por evento, com a promoção de encontros da 3ª Idade em 2024, para atendimento das despesas com alimentação, transporte, sonorização e decoração.

Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2024.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 27 de fevereiro de 2024.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 5901, 14 DE MAIO DE 2024	Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Auxiliar de Serviços Gerais, em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências.	14/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 5900, 14 DE MAIO DE 2024	Cria e extingue cargo, dá nova redação aos Arts. 6º e 7º, da Lei nº 2.397, 03 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério do Município de Vera Cruz e, dá outras providências.	14/05/2024
DECRETO Nº 7488, 09 DE MAIO DE 2024	Regulamenta o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUNMPDEC, criado através da Lei 5.792, de 14 de novembro de 2023 e, dá outras providências.	09/05/2024
DECRETO Nº 7487, 09 DE MAIO DE 2024	Declara estado de calamidade pública no município de Vera Cruz, afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, que ocorrem no período de 29 de abril ao mês de maio de 2024, tendo em vista a continuidade de tais eventos, e dá outras providências.	09/05/2024
DECRETO Nº 7482, 09 DE MAIO DE 2024	Decreta a suspensão das aulas presenciais nas escolas públicas municipais de Vera Cruz/RS, e dá outras providenciais.	09/05/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume