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DECRETO Nº 7.415, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.                                                   

Dá nova redação a tabela I do Anexo do decreto nº 7.411, de 17 de janeiro de 2024 que “Fixa nova Planta de Valores dos imóveis urbanos e rurais para fins de apuração da Base de Cálculo para a cobrança do ITBI (Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos, por ato oneroso).”

 GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no art. 45 e seguintes, da Lei n.º 1176, de 31 de dezembro de 1993,

                                DECRETA:
 

Art. 1º A TABELA I do Anexo do Decreto nº 7.411, de 17 de janeiro de 2024, passa a viger com a seguinte redação:    

TABELA I

PLANTA DE VALORES DAS EDIFICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2024

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
         
                                               Gabinete do Prefeito, 18 de janeiro de 2024.

             GILSON ADRIANO BECKER,

 Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 18 de janeiro de 2024.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.