Ir para o conteúdo

LEI Nº 5.815, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dá nova redação ao Art. 1º da Lei 5.631, de 14 de março de 2023, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º O Art. 1º da Lei 5.631, de 14 de março de 2023, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1o Fica isenta do pagamento da Taxa de Licença de Construção, a INSTITUICAO SINODAL DE ASSISTENCIA, EDUCACAO E CULTURA – ISAEC (Instituto Sinodal Imigrante) inscrita no CNPJ nº 96.746.441/0012-69 para construção de um prédio de 1.805,30 m², com frente à Rua Carlos Francisco, anexa ao prédio já existente, Centro, na cidade de Vera Cruz, RS, que servirá de área para um novo prédio que abrigará salas de aula, refeitório, cozinha, banheiros, vestiários e ginásio.

Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 19 de dezembro de 2023.