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Atualizado em: 06/12/2023 às 10h29

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LEI ORDINÁRIA Nº 5805, 05 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Prorrogação de contrato

Em vigor

LEI Nº 5.805, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza excepcionalmente a prorrogação do contrato administrativo temporário de Nº RH – 098/2022, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação da vigência do contrato administrativo temporário de Nº RH - 098/2022, até 09 de fevereiro de 2024.

Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar 23 de novembro de 2023.

Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 05 de dezembro de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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