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Atualizado em: 29/11/2023 às 11h13

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LEI ORDINÁRIA Nº 5797, 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Assunto(s): Contratação Emergencial

Em vigor

LEI Nº 5.797, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Autoriza excepcionalmente a prorrogação do contrato administrativo temporário de Nº RH – 035/2023, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação do contrato administrativo temporário de Nº RH - 035/2023, pelo prazo de até 06 (seis) meses, além daquele previsto na lei que autorizou a referida contratação.

Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar 22 de novembro de 2023.

Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 28 de novembro de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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