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LEI Nº 5.782, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 15.607,24, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no montante de R$ 15.607,24 (quinze mil, seiscentos e sete reais e vinte e quatro centavos), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – GABINETE DO SECRET. E ÓRGÃOS SUBORDINADOS

06.001.0017.0512.0018.2034 – Manutenção dos Serviços de Fornecimento de Água

3.3.3.93.39 – Outros serviços de terceiros – PJ (1246) - FR 05001000 .........…....R$  9.758,05

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.RURAL E MEIO AMBIENTE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.004 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

08.004.0018.0542.0047.2095 – Manutenção dos Serviços de Proteção Ambiental

3.3.3.93.39 – Outros serviços de terceiros – PJ (1247) - FR 07591185 .........…....R$  5.849,19

                                                                                           TOTAL....................... R$ 15.607,24

Art. 2o Os créditos de que tratam o artigo anterior, serão cobertos pela utilização do excesso de arrecadação, no recurso a seguir especificado:

Excesso de arrecadação da receita 1114511101 - ISS - Principal - PRÓPRIO da fonte 5001000 - Recursos não Vinculados de Impostos – LIVRES, no valor de R$ 15.607,24.

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.                                                                         

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 27 de Outubro de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 27 de Outubro de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.