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LEI Nº 5.768, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

“Determina a fixação de placas, cartaz ou banners, informando o endereço e o número telefônico do conselho tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado do Município”.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

            Art. 1º Todos os estabelecimentos de ensino regular do Município, privados ou públicos, deverão afixar na entrada do estabelecimento, em local visível, de forma destacada e legível, placa, cartaz ou banners, com a divulgação do endereço, e número do telefone do Conselho Tutelar de sua circunscrição na seguinte forma: "CONSELHO TUTELAR - Endereço e telefone".

            §1º A placa, cartaz ou banner que trata o caput deste artigo deverá:

            I – ter dimensões mínimas de 0,80 cm por 0,50 cm;

            II – ser legível com caracteres compatíveis.

            §2º A alteração do endereço e do telefone mencionado, no caput deste artigo, obriga os referidos estabelecimentos a alterarem e atualizarem as placas, cartazes ou banners, no prazo de até 30 (trinta) dias de sua publicação.

            §3º As placas, cartazes e banners deverão permanecer afixados mesmos em períodos de férias escolares.

            Art. 2º O descumprimento desta lei por parte dos estabelecimentos privados acarretará aos estabelecimentos notificação.

            Art. 3º Os estabelecimentos mencionados na presente lei terão o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação para o cumprimento desta.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação orçamentária próprias, suplementadas se necessário.

            Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 02 de Outubro de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 02 de Outubro de 2023.