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LEI No 5.760, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 15.000,00 e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a seguir especificado:

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03001 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados

03.001.0023.0691.0005.2012 – Promoção e Participação em Campanhas e Feiras de Incentivo à Indus-

tria e ao Comércio

3.3.3.50.41 - Contribuições – xxxx- FR 05001000 .........……………………………......R$    15.000,00

                                                                            TOTAL ...................................................R$    15.000,00

Art. 2o O crédito adicional, de que trata o artigo anterior, será coberto com a utilização de recursos oriundos de redução de dotação da Câmara de Vereadores, a seguir especificado:

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01001 – Câmara Mun. de Vereadores e Órgãos Subordinados

01.001.0001.0031.0001.1001 – Aquisição de Equipamentos para Câmara de Vereadores

3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente –3- FR 05001000 ..........................R$      15.000,00

                                                  TOTAL .............................................................. R$     15.000,00

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.                                                                         

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 19 de setembro de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.