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LEI ORDINÁRIA Nº 5738, 29 DE AGOSTO DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
LEI Nº 5.738, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
 
 
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 990.000,00, e dá outras providências.
        
 
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no montante de  R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), a seguir especificados::  
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR  
Secret.mun. de Desenv. Rural e Meio Amb.  
Unidade Orçamentária: 08.001 Gabinete do Secret e Órgãos Subordinados  
Funcional Programática: 08.001.0020.0606.0029.2074 Atividade:Manutenção dos Serviços de Máquinas e Implementos Agrícolas  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3390300000 - Material de consumo 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 80.000,00  
Secret.mun. de Desenv. Rural e Meio Amb.  
Unidade Orçamentária: 08.001 Gabinete do Secret e Órgãos Subordinados  
Funcional Programática: 08.001.0020.0606.0029.2074 Atividade:Manutenção dos Serviços de Máquinas e Implementos Agrícolas  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 20.000,00  
Secret. Munic. Obras,saneam. e Transito  
Unidade Orçamentária: 06.001 Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados  
Funcional Programática: 06.001.0017.0512.0015.2031 Atividade:Manutenção dos Serviços de Coleta de Lixo e Limpeza Pública  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 40.000,00  
Secretaria Municipal de Saúde  
Unidade Orçamentária: 09.004 Fundo Mun.proteção Animais - Fundepa  
Funcional Programática: 09.004.0004.0304.0060.2173 Atividade:Manutencao das Atividades de Protecao aos Animais  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 07591122 - Recursos Vinculados a Fundos - FUNDEPA/COMPATA R$ 100.000,00  
Secretaria Mun. de Planej. e Finanças  
Unidade Orçamentária: 05.001 Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados  
Funcional Programática: 05.001.0004.0129.0010.2025 Atividade:Manutenção dos Serviços de Arrecadação e Tributação  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 15.000,00  
Secretaria Mun. de Cultura e Turismo  
Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secret. e Órgãos Subordinado  
Funcional Programática: 13.001.0013.0392.0059.2185 Atividade:Promocao de Diversos Eventos Constantes no Calendário Oficial  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3390300000 - Material de consumo 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 25.000,00  
Secretaria Mun. de Cultura e Turismo  
Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secret. e Órgãos Subordinado  
Funcional Programática: 13.001.0013.0392.0059.2138 Atividade:Manutenção de Oficinas, Cursos, Seminários, Concursos e Eventos Culturais  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 40.000,00  
Secretaria Municipal de Saúde  
Unidade Orçamentária: 09.001 Fundo Municipal da Saúde  
Funcional Programática: 09.001.0010.0303.0038.2084 Atividade:Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Não Básica  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 05001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - ASPS R$ 20.000,00  
Secretaria Municipal de Saúde  
Unidade Orçamentária: 09.001 Fundo Municipal da Saúde  
Funcional Programática: 09.001.0010.0301.0036.2087 Atividade:Manutenção dos Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Psicológica em Unidades de Saúde  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3390140000 - Diárias - civil 05001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - ASPS R$ 30.000,00  
Secretaria Municipal de Saúde  
Unidade Orçamentária: 09.001 Fundo Municipal da Saúde  
Funcional Programática: 09.001.0010.0302.0036.2094 Atividade:Manutenção dos Serviços de Saúde de Média Complexidade  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 05001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - ASPS R$ 90.000,00  
Secretaria Mun. de Cultura e Turismo  
Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secret. e Órgãos Subordinado  
Funcional Programática: 13.001.0013.0392.0059.2138 Atividade:Manutenção de Oficinas, Cursos, Seminários, Concursos e Eventos Culturais  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3390300000 - Material de consumo 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 10.000,00  
Secretaria Mun. de Cultura e Turismo  
Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secret. e Órgãos Subordinado  
Funcional Programática: 13.001.0013.0392.0059.2136 Atividade:Manutenção da Banda e Coral Municipais  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3390930000 - Indenizações e restituições 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 15.000,00  
Secretaria Municipal de Administração  
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados  
Funcional Programática: 04.001.0004.0122.0007.2013 Atividade:Manutenção Serviços Administrativos e de Bens - Administração  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 8.000,00  
Secretaria Mun. de Planej. e Finanças  
Unidade Orçamentária: 05.001 Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados  
Funcional Programática: 05.001.0004.0123.0010.2023 Atividade:Manutenção dos Serviços de Contabilidade  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 7.000,00  
Secret. Munic. Obras,saneam. e Transito  
Unidade Orçamentária: 06.001 Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados  
Funcional Programática: 06.001.0026.0782.0019.2036 Atividade:Manutenção da Frota de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3390300000 - Material de consumo 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 180.000,00  
Secret. Munic. Obras,saneam. e Transito  
Unidade Orçamentária: 06.001 Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados  
Funcional Programática: 06.001.0017.0512.0018.2034 Atividade:Manutenção dos Serviços de Fornecimento de Água  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3390300000 - Material de consumo 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 100.000,00  
Secret. Munic. Obras,saneam. e Transito  
Unidade Orçamentária: 06.001 Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados  
Funcional Programática: 06.001.0026.0782.0019.2036 Atividade:Manutenção da Frota de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 50.000,00  
Secret. Munic. Obras,saneam. e Transito  
Unidade Orçamentária: 06.001 Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados  
Funcional Programática: 06.001.0015.0451.0017.2033 Atividade:Manutenção e Conservação de Vias Urbanas  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3390300000 - Material de consumo 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 50.000,00  
Secret. Munic. Obras,saneam. e Transito  
Unidade Orçamentária: 06.001 Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados  
Funcional Programática: 06.001.0026.0782.0019.2037 Atividade:Conservação de Estradas Municipais, Pontes e Boeiros  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3390300000 - Material de consumo 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 100.000,00  
Secret. Munic. Obras,saneam. e Transito  
Unidade Orçamentária: 06.001 Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados  
Funcional Programática: 06.001.0027.0813.0013.2028 Atividade:Conservação de Praças e Jardins  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3390300000 - Material de consumo 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 10.000,00  
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 990.000,00  
 
Art. 2º Os créditos de que tratam o artigo anterior, serão cobertos pela redução das seguintes dotações orçamentárias:  
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO  
Secret. Munic. Obras,saneam. e Transito  
Unidade Orçamentária: 06.004 Unidade Municipal de Trânsito  
Funcional Programática: 06.004.0026.0782.0021.2039 Atividade: Manutenção e Controle da Sinalização, Fiscalização e Educação no Trânsito  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3390300000 - Material de consumo 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 50.000,00  
Secretaria Municipal de Administração  
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados  
Funcional Programática: 04.001.0004.0122.0007.2013 Atividade: Manutenção Serviços Administrativos e de Bens - Administração  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3190040000 - Contratação por tempo determinado 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 10.000,00  
Secret.mun. de Desenv. Rural e Meio Amb.  
Unidade Orçamentária: 08.001 Gabinete do Secret e Órgãos Subordinados  
Funcional Programática: 08.001.0020.0122.0028.2062 Atividade: Manutenção Serviços Administrativos e de Bens - Desenvolvimento Rural  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 10.000,00  
Gabinete do Prefeito  
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Pref. e Órgãos Subordinados  
Funcional Programática: 02.001.0004.0124.0002.2005 Atividade: Manutenção das Atividades do Sistema de Controle Interno  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 5.000,00  
Gabinete do Prefeito  
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Pref. e Órgãos Subordinados  
Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0002.2004 Atividade: Manutenção do Gabinete do(a) Prefeito(a)  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3190130000 - Obrigações patronais 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 5.000,00  
Secret. Munic. Obras,saneam. e Transito  
Unidade Orçamentária: 06.004 Unidade Municipal de Trânsito  
Funcional Programática: 06.004.0026.0782.0021.2039 Atividade: Manutenção e Controle da Sinalização, Fiscalização e Educação no Trânsito  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 50.000,00  
Secretaria Municipal de Administração  
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados  
Funcional Programática: 04.001.0004.0122.0007.2014 Atividade: Manutenção do Controle de Almoxarifado  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 80.000,00  
Secretaria Mun. de Planej. e Finanças  
Unidade Orçamentária: 05.001 Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados  
Funcional Programática: 05.001.0004.0127.0008.2020 Atividade: Manutenção dos Serviços de Engenharia e Plano Diretor  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 50.000,00  
Gabinete do Prefeito  
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Pref. e Órgãos Subordinados  
Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0002.2004 Atividade: Manutenção do Gabinete do(a) Prefeito(a)  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 18.000,00  
Secretaria Mun. de Cultura e Turismo  
Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secret. e Órgãos Subordinado  
Funcional Programática: 13.001.0004.0122.0058.2131 Atividade: Manutenção dos Serviços Administrativo e de Bens - Cultura e Turismo  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 90.000,00  
Secret. Munic. Obras,saneam. e Transito  
Unidade Orçamentária: 06.001 Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados  
Funcional Programática: 06.001.0026.0782.0019.1032 Projeto: Aquisição de Veículos, Máquinas e Caminhões para Serviços de Estradas  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
4490520000 - Equipamentos e material permanente 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 110.000,00  
Secretaria Municipal de Saúde  
Unidade Orçamentária: 09.001 Fundo Municipal da Saúde  
Funcional Programática: 09.001.0010.0301.0036.2087 Atividade: Manutenção dos Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Psicológica em Unidades de Saúde  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3190040000 - Contratação por tempo determinado 05001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - ASPS R$ 15.450,61  
Secretaria Mun. de Planej. e Finanças  
Unidade Orçamentária: 05.001 Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados  
Funcional Programática: 05.001.0004.0125.0010.2024 Atividade: Manutenção dos Serviços de Fiscalização  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 40.000,00  
Secretaria Municipal de Saúde  
Unidade Orçamentária: 09.001 Fundo Municipal da Saúde  
Funcional Programática: 09.001.0010.0302.0036.2090 Atividade: Manutenção do Plantão Médico  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 05001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - ASPS R$ 20.000,00  
Secret. Munic. Obras,saneam. e Transito  
Unidade Orçamentária: 06.001 Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados  
Funcional Programática: 06.001.0004.0122.0011.1015 Projeto: Aquisição de Equipamentos para Secretaria de Obras  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
4490520000 - Equipamentos e material permanente 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 40.000,00  
Secretaria Municipal de Saúde  
Unidade Orçamentária: 09.001 Fundo Municipal da Saúde  
Funcional Programática: 09.001.0010.0302.0036.2093 Atividade: Manutenção dos Serviços de Saúde Através de Consórcios Intermunicipais  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3371700000 - Rateio pela participação em consórcio público 05001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - ASPS R$ 49.195,00  
Secretaria Mun. de Planej. e Finanças  
Unidade Orçamentária: 05.001 Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados  
Funcional Programática: 05.001.0004.0123.0010.2023 Atividade: Manutenção dos Serviços de Contabilidade  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 130.000,00  
Secretaria Municipal de Saúde  
Unidade Orçamentária: 09.001 Fundo Municipal da Saúde  
Funcional Programática: 09.001.0010.0301.0036.2087 Atividade: Manutenção dos Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Psicológica em Unidades de Saúde  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3190040000 - Contratação por tempo determinado 05001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - ASPS R$ 70.805,00  
Secretaria Municipal de Administração  
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Secret.e Órgãos Subordinados  
Funcional Programática: 04.001.0004.0122.0007.2013 Atividade: Manutenção Serviços Administrativos e de Bens - Administração  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3390920000 - Despesas de exercícios anteriores 05001000 - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES R$ 46.549,39  
Secretaria Municipal de Saúde  
Unidade Orçamentária: 09.001 Fundo Municipal da Saúde  
Funcional Programática: 09.001.0010.0301.0036.2087 Atividade: Manutenção dos Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Psicológica em Unidades de Saúde  
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor  
3190040000 - Contratação por tempo determinado 05001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - ASPS R$ 100.000,00  
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:  R$ 990.000,00  
 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.         
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2023.
 
 
 
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 29 de agosto de 2023.
 
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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