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LEI Nº 5.735, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 100,00 e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 100,00 (cem reais), a seguir especificado:

ÓRGÃO: 0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06001 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados

06001.0015045100171.024 – Abertura e Pavimentação de Vias Urbanas

4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis –xxxx- ...................................................................R$ 100,00

TOTAL .....................................................R$ 100,00

Art. 2o O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com a utilização de recursos oriundos do superávit financeiro do exercício anterior - Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRES, a seguir especificado:

Superávit Financeiro Recursos não Vinculados de Impostos – LIVRES (05001000).R$ 100.00

TOTAL ..................................................... R$ 100,00

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.                                                                         

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 22 de agosto de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.