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LEI Nº 5.727, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.

Fixa o limite do dispêndio com a promoção do  30º Encontro de Corais  e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica estabelecido o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com a promoção do 30º Encontro de Corais de Vera Cruz incluído no Calendário Oficial de Eventos de 2023, aprovado pela Lei nº 5.577, de 20 de dezembro de 2022, para atendimento de despesas com: Alimentação, Aluguel/locação, Decoração e Ornamentação, Divulgação, Material de comunicação visual, Material de consumo e expediente, Material gráfico e impressos, Premiação e lembranças, Serviços de terceiros, pessoa física e jurídica, Serviços fotográficos e de filmagem, Sonorização e Iluminação.

                   Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 15 de agosto de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.