DECRETO Nº 7.270, DE 26 DE MAIO DE 2023.
Dá nova redação ao Art. 7o do Decreto nº 7.164, de 02 de janeiro de 2023, que “Institui o Calendário Fiscal do Município de Vera Cruz para o exercício de 2023, fixa índice e dá outras providências”.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o disposto no Art. 47, da Lei Orgânica,
D E C R E T A
Art. 1º O Art. 7º do Decreto nº 7.164, de 02 de janeiro de 2023, passa a vigorar, com a seguinte redação:
Art. 7o É fixado o mês de julho como mês de competência para arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
§ 1o O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, poderá ser pago em cota única, a vencer em 10/07/2023, com uma redução de 6% (seis por cento) sobre o valor lançado.
§ 2o O pagamento do IPTU, poderá ser feito em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, pelo valor do lançamento, devendo as parcelas serem pagas com os seguintes vencimentos:
1ª PARCELA - 10/07/2023;
2ª PARCELA - 10/08/2023;
3ª PARCELA - 11/09/2023;
4ª PARCELA – 10/10/2023;
5ª PARCELA – 10/11/2023;
6ª PARCELA – 11/12/2023;
7ª PARCELA – 10/01/2024;
8ª PARCELA – 12/02/2024.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 7.239, de 12 de abril de 2023.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2023.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 26 de maio de 2023.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 5901, 14 DE MAIO DE 2024 | Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Auxiliar de Serviços Gerais, em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências. | 14/05/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5900, 14 DE MAIO DE 2024 | Cria e extingue cargo, dá nova redação aos Arts. 6º e 7º, da Lei nº 2.397, 03 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério do Município de Vera Cruz e, dá outras providências. | 14/05/2024 |
DECRETO Nº 7488, 09 DE MAIO DE 2024 | Regulamenta o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUNMPDEC, criado através da Lei 5.792, de 14 de novembro de 2023 e, dá outras providências. | 09/05/2024 |
DECRETO Nº 7487, 09 DE MAIO DE 2024 | Declara estado de calamidade pública no município de Vera Cruz, afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, que ocorrem no período de 29 de abril ao mês de maio de 2024, tendo em vista a continuidade de tais eventos, e dá outras providências. | 09/05/2024 |
DECRETO Nº 7482, 09 DE MAIO DE 2024 | Decreta a suspensão das aulas presenciais nas escolas públicas municipais de Vera Cruz/RS, e dá outras providenciais. | 09/05/2024 |