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LEI No 5.693, DE 23 DE MAIO DE 2023.

Autoriza a doação de móveis à Mitra Diocesana de Santa Cruz do Sul – Paróquia Santa Tereza – Comunidade São José de Linha Henrique D’ávila,  e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

            Art. 1o Fica o Município de Vera Cruz autorizado a doar para Mitra Diocesana de Santa Cruz do Sul – Paróquia Santa Tereza – Comunidade São José de Linha Henrique D’ávila, CNPJ Nº 95.433.264/0001-45, com sede na Rua Ramiro Barcelos, 717, Santa Cruz do Sul, RS, 30 (trinta) cadeiras escolares com acento e encosto em fórmica verde. 

            Art. 2o A entidade donatária firmará termo de compromisso com o Município, onde constarão direitos e obrigações das partes.

Art. 3o O descumprimento das obrigações contratuais da entidade donatária implicará no retorno dos móveis ao Município.

Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a editar os atos necessários para o implemento desta Lei.

Art. 5o As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de rubricas consignadas na Lei de Orçamento de 2023 ou de créditos adicionais.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 23 de maio de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 23 de maio de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.