LEI Nº 5.690, DE 16 DE MAIO DE 2023.
Dá nova redação ao §2º do Art. 1º, da Lei 5.677, de 25 de abril de 2023,e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º o §2º do Art. 1º da Lei 5.667, de 25 de abril de 2023, passa a viger com a seguinte redação:
§2º A carga horária do cargo de Chefe de Unidade de Transportes será de 40 horas semanais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 2023.
Gabinete do Prefeito, 16 de maio de 2023.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 16 de maio de 2023.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 7266, 23 DE MAIO DE 2023 | Aprova o “Loteamento Residencial Vila Tereza” e dá outras providências. | 23/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5694, 23 DE MAIO DE 2023 | Fixa limite do dispêndio com a promoção da 13ª Feira da Produção, autoriza a abertura de crédito suplementar no montante de R$ 170.400,00 e dá nova redação ao art. 1º, da Lei 5.630, de 07 de março de 2023. | 23/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5693, 23 DE MAIO DE 2023 | Autoriza a doação de móveis à Mitra Diocesana de Santa Cruz do Sul – Paróquia Santa Tereza – Comunidade São José de Linha Henrique D’ávila, e dá outras providências. | 23/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5692, 23 DE MAIO DE 2023 | Fixa o limite do dispêndio para promoção 26° Fórum Anual de Saúde Mental do Vale do Rio Pardo, no Município de Vera Cruz, dia 06 de Junho de 2023, e dá outras providências. | 23/05/2023 |
DECRETO Nº 7261, 15 DE MAIO DE 2023 | Atualiza o valor para quitação de condenações decorrentes de sentenças judicias transitadas em julgado, e dá outras providências. | 15/05/2023 |