LEI Nº 5.690, DE 16 DE MAIO DE 2023.
Dá nova redação ao §2º do Art. 1º, da Lei 5.677, de 25 de abril de 2023, e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º o §2º do Art. 1º da Lei 5.667, de 25 de abril de 2023, passa a viger com a seguinte redação:
§2º A carga horária do cargo de Chefe de Unidade de Transportes será de 40 horas semanais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 2023.
Gabinete do Prefeito, 16 de maio de 2023.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 16 de maio de 2023.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 5744, 04 DE SETEMBRO DE 2023 | “Institui o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas, no âmbito do Município de Vera Cruz”. | 04/09/2023 |
DECRETO Nº 7310, 08 DE AGOSTO DE 2023 | DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO EMPREENDIMENTO EM ÁREA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5709, 04 DE JULHO DE 2023 | Fixa limite de despesas para a promoção do Campeonato Integração de Futsal de 2023 e, dá outras providências. | 04/07/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5702, 20 DE JUNHO DE 2023 | Autoriza o Município a patrocinar a Associação Esportiva Verona e dá outras providências. | 20/06/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5700, 13 DE JUNHO DE 2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Auxiliar de Educação e 1 (um) Professor Área 1 – Educação Infantil, em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências. | 13/06/2023 |