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LEI ORDINÁRIA Nº 5690, 16 DE MAIO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 5.690, DE 16 DE MAIO DE 2023.

Dá nova redação ao §2º do Art. 1º, da Lei 5.677, de 25 de abril de 2023,e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º o §2º do Art. 1º da Lei 5.667, de 25 de abril de 2023, passa a viger com a seguinte redação:

§2º A carga horária do cargo de Chefe de Unidade de Transportes será de 40 horas semanais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 2023.

Gabinete do Prefeito, 16 de maio de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 16 de maio de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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