LEI Nº 5.688, DE 15 DE MAIO DE 2023.
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, A SEMANA DO MUTIRÃO DO EMPREGO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 1 DE MAIO.”
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído no município de Vera Cruz, a Semana do Mutirão do Emprego, com o objetivo de promover orientações sobre emprego e mercado de trabalho aos cidadãos Vera-cruzenses.
Parágrafo Único: A Semana do Mutirão do Emprego será comemorada a partir do dia 1 de maio, passando a integrar o Calendário de Eventos do Município de Vera Cruz.
Art. 2º A Semana definida no Art. 1º tem como objetivo promover palestras, cursos e orientações sobre emprego, carteira de trabalho, noções de empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de currículo.
Parágrafo Único: Outras medidas efetivas poderão ser adotadas pelo Poder Executivo para a concretização da Semana do Mutirão do Emprego.
Art. 3º Para o desenvolvimento da Semana do Mutirão do Emprego, o Poder Executivo poderá realizar convênios em parcerias com entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos.
Art. 4ºAs despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2023.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 15 de maio de 2023.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 7266, 23 DE MAIO DE 2023 | Aprova o “Loteamento Residencial Vila Tereza” e dá outras providências. | 23/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5694, 23 DE MAIO DE 2023 | Fixa limite do dispêndio com a promoção da 13ª Feira da Produção, autoriza a abertura de crédito suplementar no montante de R$ 170.400,00 e dá nova redação ao art. 1º, da Lei 5.630, de 07 de março de 2023. | 23/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5693, 23 DE MAIO DE 2023 | Autoriza a doação de móveis à Mitra Diocesana de Santa Cruz do Sul – Paróquia Santa Tereza – Comunidade São José de Linha Henrique D’ávila, e dá outras providências. | 23/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5692, 23 DE MAIO DE 2023 | Fixa o limite do dispêndio para promoção 26° Fórum Anual de Saúde Mental do Vale do Rio Pardo, no Município de Vera Cruz, dia 06 de Junho de 2023, e dá outras providências. | 23/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5690, 16 DE MAIO DE 2023 | Dá nova redação ao §2º do Art. 1º, da Lei 5.677, de 25 de abril de 2023, e dá outras providências. | 16/05/2023 |