LEI N° 5.635, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Inclui ação em programa no Plano Plurianual para os Exercícios de 2022 a 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, na Lei Orçamentária para o Exercício de 2023, autoriza a abertura de créditos especiais no montante de R$ 90.000,00, autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 106.000,00 e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação 1.161 – Ampliação e Reforma do Prédio Administrativo, no programa 0007 – Administração Geral, no Plano Plurianual para os Exercícios de 2022 a 2025, aprovado pela Lei nº 5.251, de 03/08/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, aprovada pela Lei nº 5.537, de 11/10/2022, e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023, aprovada pela Lei nº 5.568, de 13/12/2022, conforme segue: "AÇÃO – 1.161 – Ampliação e Reforma do Prédio Administrativo ; unidade responsável: Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados; produto: obra executada; unidade de medida: un; Valor: R$ 10.000,00”.
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a seguir especificados:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04001 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
04001.0004012200071.161 – Ampliação e Reforma do Prédio Administrativo
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações – XXXX- FR 05001000.........………………….............R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO-AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08004 – Fundo Municipal de Meio-Ambiente
08004.0018054200472.097 – Manutenção das Atividades de Conservação, Proteção e Fiscalização do Meio-Ambiente
3.3.90.04 – Contratação por Tempo Determinado (XXX) FR 07591185 ……......……….. R$ 80.000,00
TOTAL ............................................................. R$ 90.000,00
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), a seguir especificados:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO-AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08004 – Fundo Municipal de Meio-Ambiente
08004.0018054200472.097 – Manutenção das Atividades de Conservação, Proteção e Fiscalização do Meio-Ambiente
3.3.1.90.13 – Obrigações Patronais (587) FR 07591185 …...…………………………..R$ 6.000,00
ÓRGÃO: 90 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 9090 – Operações Especiais – não integrantes PPA
09.090.0028084600000.002 – Pagamento de Sentenças Judiciais
3.3.3.90.91 – Sentenças Judiciais (1104) - FR 05001000..…..........................................R$ 100.000,00
TOTAL ........................................................…..R$ 106.000,00
Art. 4o Os créditos, especiais e suplementares, de que tratam os artigos anteriores, serão cobertos com a utilização de recursos oriundos do superávit financeiro do exercício anterior, a seguir especificados:
Superávit Financeiro do exercício de 2022 em Recurso Livre (0001) para 0500.1000 - Recursos não Vinculados de Impostos…..…………...…………….....................................………... R$ 110.000,00
Superávit Financeiro do exercício de 2022 em Recurso Livre (0001) para 0500.1000 - Recursos não Vinculados de Impostosque se transfere para 07591185 - Recursos Vinculados a Fundos – FMMA/REC.PRÓPRIOS .............……………………………………………...........………... R$ 86.000,00
TOTAL ............................................................. R$ 196.000,00
Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2023.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 21 de março de 2023.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
