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LEI Nº 5.604, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

Autoriza o Município a patrocinar  atletas vera-cruzenses, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo do Município de Vera Cruz autorizado a patrocinar atletas do Pattins Sul que participarão do Campeonato Brasileiro e Torneio Nacional de Patinação Artística promovido pela Confederação Brasileira de Hóquei e Patinação (CBHP) a realizar-se entre os dias 24 de fevereiro e 5 de março de 2023 na cidade de Brasília – GO.

Parágrafo Único. O valor total a ser repassado ao Clube Pattins Sul, inscrito no CNPJ nº 94.236.684/0001-79 será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 2o A concessão do patrocínio fica condicionado à apresentação do projeto de ação de comunicação através da aquisição do direito de associação da imagem institucional, símbolos oficiais, logomarca e/ou produtos e serviços, programas e políticas de atuação do Município.

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4o As despesas desta Lei serão cobertas por dotações consignadas na Lei de Orçamento, ou através de créditos adicionais.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 23 de fevereiro de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.