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LEI No 5.580, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 741.100,00 e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 741.100,00 (setecentos e quarenta e um mil e cem reais), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07003 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

07.003.0012.0361.0025.2052 – Manutenção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental

3.3.1.90.04 – Contratação por tempo Determinado– 404 FR 0020....................................R$ 41.000,00

3.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil– 405 FR 0020...................R$ 441.000,00

3.3.1.90.13 – Obrigações Patronais– 406 FR 0020............................................................R$3.700,00

07.003.0012.0365.0024.2051 – Manutenção das Escolas Municipais de Educação Infantil

3.3.1.90.04 – Contratação por tempo Determinado– 419 FR 0020....................................R$ 6.000,00

3.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil– 420 FR 0020...................R$ 73.000,00

3.3.1.91.13 – Contribuições Patronais– 423 FR 0020........................................................R$ 1.000,00

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09001 – Fundo Municipal de Saúde

09.001.0010.0301.0037.2080 – Manutenção do Programa Primeira Infância Melhor

3.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil– 576 FR 0040...................R$ 10.700,00

09.001.0010.0301.0037.2081 – Manutenção de Unidades de Saúde da Família

3.3.1.90.04 – Contratação por tempo Determinado– 589 FR 0040....................................R$ 58.000,00

3.3.1.91.13 – Contribuições Patronais– 602 FR 0040........................................................R$ 8.000,00

09.001.0010.0305.0039.2092 – Manutenção de Programas de Epidemiologia e Controle de Doenças

3.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil– 5576 FR 0040.................R$ 24.200,00

09.001.0010.0302.0036.2153 - Manutenção do Centro de Atend. Municipal Especializado – CAPS/IJ

3.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil– 6593 FR 4501...............R$ 60.500,00

09.001.0010.0302.0036.2182 - Manutenção do Centro de Atendimento Psicosocial - CAPS

3.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil– 643 FR 4501.................R$14.000,00

TOTAL ..............................................................R$ 741.100,00

Art. 2oOs créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, serão cobertos com a utilização de recursos do provável excesso de arrecadação e pela redução de dotações do exercício corrente, a seguir especificados:

Excesso de Arrecadação - Recursos Livres (0001)...........................................................R$666.600,00

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09001 – Fundo Municipal de Saúde

09.001.0010.0302.0036.2094 - Manutenção dos Serviços de Saúde de Média Complexidade

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Tercerios -PJ– 631 FR 4501........................................R$74.500,00

TOTAL ............................................................... R$ 741.100,00

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2022.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 20 de dezembro de 2022.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.