LEI Nº 5.545, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Fixa limite de despesas para o dia do Servidor Público, e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica estabelecido o limite de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), com as despesas do Município com a promoção do dia do servidor, para atendimento das seguintes despesas: a) alimentação; b) divulgação; c) serviços de terceiros, pessoa física e jurídica; d) palestras; e) impressos; f) locação de materiais; g) som e iluminação; h) publicidade; i) premiação.
Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de rubricas consignadas na Lei de Orçamento de 2022, ou de créditos adicionais.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2022.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 25 de outubro de 2022.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 7222, 23 DE MARÇO DE 2023 | Determina a restrição do uso da água no âmbito do Município de Vera Cruz; e dá outras providências. | 23/03/2023 |
DECRETO Nº 7217, 17 DE MARÇO DE 2023 | Determina o racionamento do consumo de água na localidade de Linha Ferraz e intermediações. | 17/03/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5631, 14 DE MARÇO DE 2023 | Autoriza o Município de Vera Cruz a conceder isenção de taxa, remoção de entulhos e terraplanagem a INSTITUICAO SINODAL DE ASSISTENCIA, EDUCACAO E CULTURA – ISAEC (Instituto Sinodal Imigrante), e dá outras providências. | 14/03/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5619, 07 DE MARÇO DE 2023 | Dá nova redação ao § único do Art.1º e nova redação ao Art. 6º da Lei nº 5.353, de 08 de março de 2022, e dá outras providências. | 07/03/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5615, 07 DE MARÇO DE 2023 | Fixa limite de gastos com o Circuito de corridas para o exercício de 2023, e dá outras providências. | 07/03/2023 |