LEI Nº 5.524, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Professor Área 2 - Geografia, em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Professor Área 2 - Geografia, em caráter temporário de excepcional interesse público, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de contratação.

Art. 2o As especificações exigidas para a contratação do profissional acima citado, bem como as suas atribuições, vencimentos, condições e horário de trabalho em seu respectivo cargo, são as que constam na Lei nº 2.397/2003 e alterações, que trata do Quadro do Magistério Municipal, para cargos de igual denominação.

Art. 3o O contrato estabelecerá direitos e obrigações dispostos no artigo 198 e  incisos, da Lei Complementar no 004, de 10 de abril de 2007.

Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias existentes na Lei de Orçamento.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2022.

 GILSON ADRIANO BECKER

  Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 27 de setembro de 2022.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.