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DECRETO Nº 7.070, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e), prorrogação do prazo de pagamento do ISS e dá outras providências.


GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e XX do artigo 47, da Lei Orgânica,
Considerando as dificuldades originadas pela troca do sistema de dados do Município.


DECRETA:


Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 20 de setembro de 2022, o prazo previsto no caput do Artigo 13 do Decreto nº 4.234, de 13 de dezembro de 2012, de apresentação da DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (DMS-e), referente à prestação dos serviços do mês de competência janeiro a julho de 2022.
Parágrafo único. A aplicação de penalidades pela não entrega da declaração prevista no art. 13 do Decreto nº 4.234, de 13 de dezembro de 2012, fica sustada no período da prorrogação excepcional.
Art. 2º O prazo previsto no art. 23 do Decreto nº 4.234, de 13 de dezembro de 2012 para pagamento do ISS variável fica prorrogado para o dia 30 de setembro de 2022, referente ao incidente sobre os meses de competência de janeiro a julho de 2022.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 4.234, de 13 de dezembro de 2012.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.



Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 2022.


GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 17 de agosto de 2022.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.