Ir para o conteúdo

Vera Cruz / RS
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Youtube
Rede Social Instagram
Rede Social WHATSSAP
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 5459, 05 DE JULHO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI Nº 5.459, DE 05 DE JULHO DE 2022.

Autoriza o Município de Vera Cruz a celebrar termo de cessão de uso de veículo com a cooperativa mista de agricultores familiares de vera cruz - COOPERVEC e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de 1 (um) automóvel e de 1 (uma) carroceria frigoríficade propriedade do Município de Vera Cruz/RS à Cooperativa Mista de Agricultores Familiares de Vera Cruz - COOPERVEC, inscrita no CNPJ n° 17.821.228/0001-45, estabelecida na Rua Thomaz Gonzaga, n° 1115, sala 01, neste município, assim especificados:

I - um automóvel marca KIA MOTORS, modelo UK2500 HD - BONGO, ano de fabricação/modelo 2021/2022, CHASSI 9UWSHX76ANN032363, cor branco, Placa JBJ1F58, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

II – uma carroceria frigorífica em fibra fechada nº série 595/2022 COD NIEV: RSB6S10811, N00595, acoplada em veículo CHASSI 9UWSHX76ANN032363.

Art. 2º O automóvel e a carroceria frigorífica não poderão ser cedidos, vendidos, locados, emprestados ou transferidos, a qualquer título, pela entidade beneficiária, ou de qualquer forma desvirtuados seu uso das atividades da Cooperativa Mista de Agricultores de Vera Cruz – COOPERVEC, sob pena de revogação da concessão de uso.

Art. 3º O Termo de Cessão de Uso autorizado por esta lei terá vigência de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do respectivo Termo de Cessão, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo.

Art. 4º Durante o período da cessão de uso, a Cooperativa Mista de Agricultores Familiares de Vera Cruz - COOPERVEC ficará responsável por todos os tributos, multas decorrentes de infrações de trânsito ou quaisquer custos de manutenção ou recuperação por eventuais danos no uso dos referidos objetos, ficando obrigada a permitir ao Município de Vera Cruz/RS a realização de vistorias e fiscalização dos objetos cedidos, a qualquer tempo e independentemente de comunicação.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2022.


GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 05 de julho de 2022.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 7070, 17 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e), prorrogação do prazo de pagamento do ISS e dá outras providências. 17/08/2022
DECRETO Nº 7063, 05 DE AGOSTO DE 2022 Institui horário especial de trabalho para Motoristas que exerçam suas funções no transporte escolar, revoga decreto e dá outras providências. 05/08/2022
DECRETO Nº 7062, 05 DE AGOSTO DE 2022 Aprova o “Loteamento Residencial Vila Tereza” e dá outras providências. 05/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 5486, 04 DE AGOSTO DE 2022 “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de vera cruz a “semana da criatividade e inovação de vera cruz”, a ser comemorada anualmente na semana que compreende o dia 21 de abril, o dia mundial da criatividade e inovação (onu) e dá outras providências” 04/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 5485, 04 DE AGOSTO DE 2022 “Cria o Programa de Redistribuição de materiais de construção civil, e dá outras providências”. 04/08/2022
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 5459, 05 DE JULHO DE 2022
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 5459, 05 DE JULHO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia