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LEI Nº 5.366, DE 17 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre a desafetação de bem público municipal e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o É desafetada como bem de uso comum uma área de terras com superfície de 4.571,04m² (quatro mil quinhentos e setenta e um metros e quatro decímetros quadrados), de forma irregular, não edificada, situada no lado esquerdo, sentido noroeste-nordeste da Rua São Francisco, de quem nela entra pela Rua 02, donde dista 31,58m (trinta e um metros e cinquenta e oito centímetros), zona urbana do município de Vera Cruz – RS; confrontando-se ao norte, onde mede 74,71m (setenta e quatro metros e setenta e um centímetros), com a Rua 02; ao sudeste, onde mede 86,00m (oitenta e seis metros), com a Rua São Francisco; ao leste, onde mede 82,70m (oitenta e dois metros e setenta centímetros), com terras de Celso Mário Schneider; e ao oeste, onde mede 39,75m (trinta e nove metros e setenta e cinco centímetros), com o lote nº 02 da quadra “E”; compreendida em quarteirão incompleto formado pelas Ruas 02 e São Francisco e terras de Celso Mário Schneider; localizada na quadra “E” do loteamento Cooperhab, matriculada sob nº 7.334, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vera Cruz.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a decretar os atos necessários ao implemento desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação consignada na Lei de Orçamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2022.

 GILSON ADRIANO BECKER

  Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 17 de março de 2022.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.