ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA as Secretarias Municipais, a observância da presente Ordem de Serviço.
Art. 1º As Secretarias Municipais deverão receber, guardar, anotar os horários nas planilhas/relatórios de todos aqueles que cumprem horas de serviço comunitário.
Art. 2º Quando solicitado pelo Poder Judiciário, as Secretarias deverão apresentar os relatórios completos.
Art. 3º Cada Secretaria deverá manter uma via dos relatórios/planilhas em seus arquivos.
Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2022.
GILSON ADRIANO BECKER,
Prefeito.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 78647865, 24 DE NOVEMBRO DE 2025 | RETIFICAÇÃO | 24/11/2025 |
| DECRETO Nº 7862, 14 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dá nova redação ao Parágrafo Único do Decreto nº 7.651, de 07 de janeiro de 2025, e dá outras providências. | 14/11/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6169, 22 DE JULHO DE 2025 | “Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de material à empresa privada e, dá outras providências.” | 22/07/2025 |
| DECRETO Nº 7643, 02 DE JANEIRO DE 2025 | Nomeia o Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Esporte e Lazer, e dá outras providências. | 02/01/2025 |
| DECRETO Nº 7628, 06 DE DEZEMBRO DE 2024 | Designa o Prefeito para responder administrativamente pela Secretaria de Cultura e Turismo; Esporte e Lazer, e dá outras providências. | 06/12/2024 |