ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA as Secretarias Municipais, a observância da presente Ordem de Serviço.
Art. 1º As Secretarias Municipais deverão receber, guardar, anotar os horários nas planilhas/relatórios de todos aqueles que cumprem horas de serviço comunitário.
Art. 2º Quando solicitado pelo Poder Judiciário, as Secretarias deverão apresentar os relatórios completos.
Art. 3º Cada Secretaria deverá manter uma via dos relatórios/planilhas em seus arquivos.
Art. 4ºEsta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2022.
GILSON ADRIANO BECKER,
Prefeito.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 5696, 30 DE MAIO DE 2023 | Fixa limite do dispêndio com a promoção da 6ª Gincana Ambiental e dá outras providências. | 30/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5695, 30 DE MAIO DE 2023 | Dá nova redação ao §1° do Art. 9º, da Lei nº 5.536 de 11 de outubro de 2022, que “Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no âmbito do Município de Vera Cruz, de acordo com a Lei n° 13.465/2017” e dá outras providências. | 30/05/2023 |
DECRETO Nº 7270, 26 DE MAIO DE 2023 | Dá nova redação ao Art. 7o do Decreto nº 7.164, de 02 de janeiro de 2023, que “Institui o Calendário Fiscal do Município de Vera Cruz para o exercício de 2023, fixa índice e dá outras providências”. | 26/05/2023 |
ORDENS DE SERVIÇO Nº 1, 26 DE MAIO DE 2023 | determinação aos servidores envolvidos com a geração das informações necessárias para apuração de valores e lançamento do IPTU anual. | 26/05/2023 |
DECRETO Nº 7266, 23 DE MAIO DE 2023 | Aprova o “Loteamento Residencial Vila Tereza” e dá outras providências. | 23/05/2023 |