ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA as Secretarias Municipais, a observância da presente Ordem de Serviço.
Art. 1º As Secretarias Municipais deverão receber, guardar, anotar os horários nas planilhas/relatórios de todos aqueles que cumprem horas de serviço comunitário.
Art. 2º Quando solicitado pelo Poder Judiciário, as Secretarias deverão apresentar os relatórios completos.
Art. 3º Cada Secretaria deverá manter uma via dos relatórios/planilhas em seus arquivos.
Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2022.
GILSON ADRIANO BECKER,
Prefeito.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 5769, 03 DE OUTUBRO DE 2023 | Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 22.900,00, e dá outras providências. | 03/10/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5744, 04 DE SETEMBRO DE 2023 | “Institui o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas, no âmbito do Município de Vera Cruz”. | 04/09/2023 |
DECRETO Nº 7310, 08 DE AGOSTO DE 2023 | DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO EMPREENDIMENTO EM ÁREA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5709, 04 DE JULHO DE 2023 | Fixa limite de despesas para a promoção do Campeonato Integração de Futsal de 2023 e, dá outras providências. | 04/07/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5702, 20 DE JUNHO DE 2023 | Autoriza o Município a patrocinar a Associação Esportiva Verona e dá outras providências. | 20/06/2023 |