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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 02/04/2026 às 09h20
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Anexos
Vínculos
Gostei
5077 atos encontrados
Nº 16394
Portarias
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para compor a Comissão Municipal sobre Mudanças Climáticas
Nº 16393
Portarias
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento da gratificação de difícil acesso; Convoca para regime suplementar de trabalho; Interrompe o pagamento da gratificação de difícil acesso
Nº 16392
Portarias
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa e designa da função gratificada de Direção de Escola
Nº 16391
Portarias
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa do cumprimento do regime suplementar de trabalho; Concede o pagamento da gratificação de difícil acesso para professores
Nº 16390
Portarias
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Professor Área 01 - Educação Infantil
Nº 16389
Portarias
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna nomeação sem efeito; Exonera Cargo em Comissão
Nº 16388
Portarias
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Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o acolhimento de cedência de servidor do Município de Santa Cruz do Sul/RS
Nº 16387
Portarias
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Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa comissão responsável pelo Processo Seletivo Simplificado nº 89
Nº 16386
Portarias
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Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza cedência em forma de permuta com o Município de Santa Cruz do Sul/RS
Nº 16385
Portarias
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Mecânico
Nº 16384
Portarias
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna nomeação sem efeito
Nº 16383
Portarias
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa comissão responsável pelo Processo Seletivo Simplificado nº 88
Nº 16382
Portarias
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura PAE nº 162
Nº 16381
Portarias
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Sindicância Disciplinar sob nº 184
Nº 16380
Portarias
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Professor Área 01 - Educação Infantil
Nº 16379
Portarias
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna nomeação sem efeito
Nº 16378
Portarias
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para compor o Comitê Municipal de Compras
Nº 16377
Portarias
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para compor a Comissão de Contratação do Município
Nº 16376
Portarias
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para compor CMS
Nº 16375
Portarias
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera e nomeia Cargos em Comissão; Concede o pagamento de gratificação especial para servidor
Nº 16374
Portarias
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede e dispensa servidores do pagamento de gratificação especial
Nº 16373
Portarias
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade; Concede licença para tratamento de saúde
Nº 16372
Portarias
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento de vantagens funcionais para servidores
Nº 16371
Portarias
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento de vantagens funcionais para servidores
Nº 16370
Portarias
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento de vantagens funcionais para servidores
Nº 16369
Portarias
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento de vantagens funcionais para servidores
Nº 16368
Portarias
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento de vantagens funcionais para servidores
Nº 16367
Portarias
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento de vantagens funcionais para servidores
Nº 16366
Portarias
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento de vantagens funcionais para servidores
Nº 16365
Portarias
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais
Nº 16364
Portarias
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna nomeação sem efeito; Exonera servidora efetiva
Nº 16363
Portarias
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Professor Área 02 - Inglês
Nº 16362
Portarias
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Professor Área 02 - História
Nº 16361
Portarias
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Professor Área 02 - Geografia
Nº 16360
Portarias
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia gestor da parceria do Edital de Credenciamento nº 02/2025
Nº 16359
Portarias
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede averbação de tempo de contribuição a outro regime de previdência
Nº 16358
Portarias
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Julgamento PAD nº 075
Nº 16357
Portarias
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Professor Área 01 - Educação Infantil
Nº 16356
Portarias
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais
Nº 16355
Portarias
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor efetivo; Torna nomeação sem efeito; Nomeia Cargo em Comissão
Nº 16354
Portarias
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade; Concede gozo de Licença Prêmio
Nº 16353
Portarias
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Mecânico
Nº 16352
Portarias
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor responsável pelo envio de informações para o Licitacon
Nº 16351
Portarias
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Professor Área 01 - Educação Infantil
Nº 16350
Portarias
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna nomeação sem efeito; Nomeia Cargo em Comissão
Nº 16349
Portarias
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza cedência de servidor para a Polícia Civil
Nº 16348
Portarias
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Sindicância Disciplinar sob nº 183
Nº 16347
Portarias
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede conversão em dinheiro de Licença Prêmio; Exonera servidores efetivos
Nº 16346
Portarias
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Professor Área 02 - Matemática
Nº 16345
Portarias
Baixar
Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga prazo de posse; Torna nomeação sem efeito; Nomeia e exonera Cargos em Comissão
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