O acesso às informações dos Entes Públicos foi regulamentado no Brasil pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Já, em âmbito municipal, foi editada a Lei nº 3.965, de 10 de dezembro de 2013 que regulamenta o assunto. Nestas leis foi estabelecido como regra, a publicidade das informações e como exceção o sigilo em casos específicos, como por exemplo, assuntos que envolvam a segurança da sociedade e do Estado.
Também foi estabelecido nestes diplomas legais que os pedidos não precisam ser motivados e que as informações são fornecidas de forma gratuita, salvo os custos de reprodução dos documentos. Qualquer pessoa, seja pessoa física ou jurídica, independentemente da nacionalidade e da capacidade civil ou política pode requerer informações.
Uma vez apresentado o pedido de informações pelo cidadão tem o Município o prazo de 20 (vinte)dias prorrogáveis por mais 10 (dez) dias para fornecer as informações requeridas.
Pode ocorrer que o requerimento de informações seja indeferido, em razão da necessidade da manutenção do sigilo da informação. Caso o cidadão não se conforme com a decisão pode apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias da ciência utilizando o mesmo canal que utilizou para fazer o pedido.
Por fim, cabe destacar que elogios, críticas, sugestões e denúncias não são considerados pedidos de informações e devem ser apresentados no canal Fale Conosco.
A formalização de pedido de acesso à Informação pode ser realizado tanto pela internet, mediante preenchimento do formulário Requerimento Web/Recurso Web, ou presencialmente via Requerimento de Informações (fazer o download aqui) e deverá ser entregue no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que funciona junto ao Departamento de Protocolo, localizado na Avenida Nestor Frederico Henn, 1645, Centro, Vera Cruz - RS, CEP 96880-000, fone 51-3718-1222.
Lei de Acesso à Informação - LAI
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei Municipal nº 3.965, de 10.12.2013, Regula o acesso à Informação no âmbito do Município
Acesso portal da Transparência
Relatório Anual Estatísticos de Pedidos de informações Ano 2014
Relatório Anual Estatísticos de Pedidos de informações Ano 2015
Formulários de pedido de informação ao SIC FÍSICO:
Formulários para interposição de recursos à negativa de acesso à informação ao SIC FÍSICO:
Pessoa Jurídica - 1ª Instância
Pessoa Jurídica - 2ª Instância
Assunto | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Documentos | 10 | 13,70% |
Saúde | 0 | 0,00% |
Educação | 4 | 5,48% |
Esporte | 0 | 0,00% |
Finanças | 6 | 8,22% |
Cultura | 0 | 0,00% |
Legislação | 6 | 8,22% |
Iluminação Pública | 0 | 0,00% |
Saneamento Básico | 1 | 1,37% |
Licitações | 5 | 6,85% |
Concursos Públicos | 6 | 8,22% |
Obras | 1 | 1,37% |
Outras Informações | 34 | 46,58% |
TOTAL | 73 |
Motivos | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Dados Pessoais | 15 | 62,50% |
Informação sigilosa conforme LAI | 0 | 0,00% |
Informação sigilosa legislação específica | 0 | 0,00% |
Pedido exige tratamento adicional de dados | 6 | 25,00% |
Pedido Genérico | 0 | 0,00% |
Pedido Incompreensível | 0 | 0,00% |
Processo decisório em curso | 0 | 0,00% |
Outro | 3 | 12,50% |
TOTAL | 24 |
Tipo | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Pessoa Física | 31 | 83,78% |
Pessoa Jurídica | 6 | 16,22% |
TOTAL | 37 |
Gênero | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Feminino | 14 | 37,84% |
Masculino | 23 | 62,16% |
Não Informado | 0 | 0,00% |
TOTAL | 37 | |
ESCOLARIDADE | ||
Ensino Fundamental Completo | 13 | 0,00% |
Ensino Fundamental Incompleto | 0 | 0,00% |
Ensino Médio Completo | 3 | 0,00% |
Ensino Médio Incompleto | 0 | 0,00% |
Ensino Superior Completo | 7 | 0,00% |
Ensino Superior Incompleto | 0 | 0,00% |
Pós-Graduação Completa | 8 | 0,00% |
Pós-Graduação Incompleta | 1 | 0,00% |
Mestrado Completo | 2 | 0,00% |
Mestrado Incompleto | 0 | 0,00% |
Doutorado Completo | 0 | 0,00% |
Doutorado Incompleto | 0 | 0,00% |
Não Informado | 1 | 2,86% |
TOTAL | 35 | |
PROFISSÃO | ||
Empregado - Setor Privado | 1 | 2,70% |
Empresário/Empreendedor | 0 | 0,00% |
Estudante | 4 | 10,81% |
Jornalista | 0 | 0,00% |
Outra | 2 | 5,41% |
Pesquisador | 1 | 2,70% |
Professor | 1 | 2,70% |
Servidor Público Estadual | 0 | 0,00% |
Servidor Público Federal | 2 | 5,41% |
Servidor Público Municipal | 4 | 10,81% |
Não Informado | 19 | 51,35% |
TOTAL | 37 |
Tipo Pessoa Jurídica | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Empresa - PME | 5 | 100,00% |
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa | 0 | 0,00% |
Veículo de Comunicação | 0 | 0,00% |
TOTAL | 5 |