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Vera Cruz / RS
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Serviço de Informação ao Cidadão
  Relatórios Estatísticos
Veja a nossa sessão FAQ - perguntas e respostas frequentes:

FAQ - Perguntas e Respostas
INFORMAÇÕES PRESENCIAIS
Formulário para Solicitação de Informação:
download
Endereço:
Avenida Nestor Frederico Henn, nº 1.645, Centro, Vera Cruz - RS, CEP 96880-000
Horário de Atendimento:
De segunda a sexta-feira, 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h. 
Telefone:
(51) 3718-1222
E-mail: Responsável:
Protocolo/Recepção

O acesso às informações dos Entes Públicos foi regulamentado no Brasil pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Já, em âmbito municipal, foi editada a Lei nº 3.965, de 10 de dezembro de 2013 que regulamenta o assunto. Nestas leis foi estabelecido como regra, a publicidade das informações e como exceção o sigilo em casos específicos, como por exemplo, assuntos que envolvam a segurança da sociedade e do Estado.

Também foi estabelecido nestes diplomas legais que os pedidos não precisam ser motivados e que as informações são fornecidas de forma gratuita, salvo os custos de reprodução dos documentos. Qualquer pessoa, seja pessoa física ou jurídica, independentemente da nacionalidade e da capacidade civil ou política pode requerer informações.

Uma vez apresentado o pedido de informações pelo cidadão tem o Município o prazo de 20 (vinte)dias prorrogáveis por mais 10 (dez) dias para fornecer as informações requeridas.

Pode ocorrer que o requerimento de informações seja indeferido, em razão da necessidade da manutenção do sigilo da informação. Caso o cidadão não se conforme com a decisão pode apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias da ciência utilizando o mesmo canal que utilizou para fazer o pedido.

Por fim, cabe destacar que elogios, críticas, sugestões e denúncias não são considerados pedidos de informações e devem ser apresentados no canal Fale Conosco.

A formalização de pedido de acesso à Informação pode ser realizado tanto pela internet, mediante preenchimento do formulário Requerimento Web/Recurso Web, ou presencialmente via Requerimento de Informações (fazer o download aqui) e deverá ser entregue no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que funciona junto ao Departamento de Protocolo, localizado na Avenida Nestor Frederico Henn, 1645, Centro, Vera Cruz - RS, CEP 96880-000, fone 51-3718-1222. 

Lei de Acesso à Informação - LAI
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei Municipal nº 3.965, de 10.12.2013, Regula o acesso à Informação no âmbito do Município


Acesso portal da Transparência

Relatório Anual Estatísticos de Pedidos de informações Ano 2014

Relatório Anual Estatísticos de Pedidos de informações Ano 2015

Formulários de pedido de informação ao SIC FÍSICO:

Pessoa Natural

Pessoa Jurídica

Formulários para interposição de recursos à negativa de acesso à informação ao SIC FÍSICO:

Pessoa Natural - 1ª Instância

Pessoa Natural - 2ª Instância

 

Pessoa Jurídica - 1ª Instância

Pessoa Jurídica - 2ª Instância

 

 

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RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES - Relatório Estatístico dos Solicitantes
Total de Usuários Cadastrados no Sistema: 87
Período:
à
Origem:
Total de Solicitantes: 33 Total de Pedidos: 66 Pedidos em Aberto: 1
Pedidos Respondidos: 31 Pedidos Resolvidos: 10 Pedidos Indeferidos: 24
Assunto dos Pedidos
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Assunto Quantidade Porcentagem
Documentos 10 15,15%
Saúde 0 0,00%
Educação 3 4,55%
Esporte 0 0,00%
Finanças 4 6,06%
Cultura 0 0,00%
Legislação 6 9,09%
Iluminação Pública 0 0,00%
Saneamento Básico 1 1,52%
Licitações 5 7,58%
Concursos Públicos 5 7,58%
Obras 1 1,52%
Outras Informações 31 46,97%
 TOTAL 66
Motivos de Negativa de Respostas
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Motivos Quantidade Porcentagem
Dados Pessoais 15 62,50%
Informação sigilosa conforme LAI 0 0,00%
Informação sigilosa legislação específica 0 0,00%
Pedido exige tratamento adicional de dados 6 25,00%
Pedido Genérico 0 0,00%
Pedido Incompreensível 0 0,00%
Processo decisório em curso 0 0,00%
Outro 3 12,50%
 TOTAL 24
Tipo de Solicitantes
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Tipo Quantidade Porcentagem
Pessoa Física 27 81,82%
Pessoa Jurídica 6 18,18%
 TOTAL 33
Perfil dos Solicitantes Pessoa Física
Visualizar dados em:
Gênero Quantidade Porcentagem
Feminino 12 36,36%
Masculino 21 63,64%
Não Informado 0 0,00%
 TOTAL 33
ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental Completo 12 0,00%
Ensino Fundamental Incompleto 0 0,00%
Ensino Médio Completo 2 0,00%
Ensino Médio Incompleto 0 0,00%
Ensino Superior Completo 7 0,00%
Ensino Superior Incompleto 0 0,00%
Pós-Graduação Completa 7 0,00%
Pós-Graduação Incompleta 1 0,00%
Mestrado Completo 2 0,00%
Mestrado Incompleto 0 0,00%
Doutorado Completo 0 0,00%
Doutorado Incompleto 0 0,00%
Não Informado 1 3,13%
 TOTAL 32
PROFISSÃO
Empregado - Setor Privado 1 3,03%
Empresário/Empreendedor 0 0,00%
Estudante 3 9,09%
Jornalista 0 0,00%
Outra 2 6,06%
Pesquisador 1 3,03%
Professor 1 3,03%
Servidor Público Estadual 0 0,00%
Servidor Público Federal 2 6,06%
Servidor Público Municipal 2 6,06%
Não Informado 18 54,55%
 TOTAL 33
Perfil dos Solicitantes Pessoa Jurídica
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Tipo Pessoa Jurídica Quantidade Porcentagem
Empresa - PME 5 100,00%
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa 0 0,00%
Veículo de Comunicação 0 0,00%
 TOTAL 5
 
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