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Sim, o interessado poderá apresentar recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Basta comparecer ao Sine Vera Cruz com os seguintes documentos:

• Carteira de Trabalho;
  Identidade;
  CPF;
  Comprovante de Residência.

O serviço funciona de segunda a sexta-feira das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17.
1ª via (gratuita) - 2ª via (R$ 64,00)
Documentos necessários:
- Duas fotos 3x4 recentes, sem adornos e fundo branco (padrão RG).
- Número do CPF
- Número do PIS (se houver).
- Certidão (original) conforme estado civil atual (Nascimento/Casamento) em ótimo estado.

Pré-Requisitos
Possuir mais de 14 anos.

Documentos necessários
1ª via
- Carteira de Identidade original em boas condições;
- Certidão conforme estado civil atualizada (não pode ser cópia);
- Número do CPF;
- Comprovante de residência com CEP.

2ª via (continuação ou inutilização):
- Mesma documentação utilizada na 1ª via;
- Carteira de Trabalho anterior;
- Em caso de perda ou roubo apresentar o Boletim de ocorrência e o número (que pode ser adquirido por meio de extrato do PIS/PASEP ou FGTS ou Termo de rescisão do contrato de trabalho).

Não, a lei de acesso à informação estabelece que o requerente está dispensado de motivar seus pedidos.

São duas formas: a) ir pessoalmente no Centro Administrativo da Prefeitura, situado na Av. Nestor Frederico Henn, 1645, Centro, e protocolar pedido, ou; b) preencher o formulário on line no Portal do Município.

Todos os entes públicos da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive os fundos e as empresas públicas.

O portal da transparência no Brasil foi introduzido através da promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Portal da Transparência tem por objetivo disponibilizar informações referente a aplicação dos recursos públicos pelos entes públicos. Através do Portal, qualquer cidadão pode acompanhar a gestão das finanças públicas.

Prazo do encaminhamento - demissão, homologação ou decisão judicial:
Seguro-desemprego formal - 7 a 120 dias
Seguro-desemprego doméstico - 7 a 90 dias

As informações disponibilizadas no Portal da Transparência são extraídas dos registros contábeis e do orçamento do Município e disponibilizadas em tempo real.

Segunda a Lei de acesso à informação o município tem 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias para entregar a resposta ao requerente.

Serviço agendado pelo site: http://www.fgtas.rs.gov.br/agendamento-seguro-desemprego

Documentos necessários:
1. Requerimento do Seguro-Desemprego;
2. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
3. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT;
4. Termo de Homologação ou Termo de Quitação;
5. Comprovante do FGTS (saque ou extrato);
6. Documento de identificação.
Em caso de Decisão Judicial - documentos necessários são: a CTPS e o Termo Judicial.
Em caso de Sentença Judicial - documentos que devem ser apresentados: Termo Judicial e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

No Portal da Transparência podem ser encontradas informações sobre o orçamento Municipal (PPA, LDO e LOA), as receitas auferidas, as despesas realizadas e as informações relativas ao quadro de servidores municipais.

O benefício é cancelado no caso de admissão em novo emprego. No caso de uma nova demissão, no período máximo de 16 meses da demissão anterior, é possível retomar o recebimento das parcelas. Passado o período de 16 meses, o empregado terá de fazer uma nova requisição do seguro-desemprego.

Qualquer pessoa pode requerer informações aos órgãos públicos, independentemente da nacionalidade e da capacidade civil.

A lei de acesso à informação estabelece que, em regra, as informações devem ser publicizadas, porém há determinadas situações em que elas devem ser mantidas em sigilo como, por exemplo, assuntos que envolvam a segurança da sociedade e do Estado.