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DECRETO Nº 6.934, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre o início do Ano Letivo, número de dias letivos, sobre a carga horária do Ensino Fundamental nas escolas municipais e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no inciso IV, do artigo 47, alínea “c” do artigo 76, da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1o O início do Ano Letivo nas escolas municipais de Ensino Fundamental será no dia 16 de fevereiro de 2022.

Art. 2º Fica estabelecido para o ano de 2022, em 200 (duzentos) o número mínimo de dias letivos para o Ensino Fundamental nas escolas municipais, em virtude do que determina a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o Parecer nº 140/97, do Conselho Estadual de Educação.

Art. 3o O Ensino Municipal terá como carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, destinadas exclusivamente ao desenvolvimento dos conteúdos programáticos e ao acompanhamento e avaliação do processo ensino-aprendizagem.

Art. 4o A carga horária prevista deverá ser cumprida em, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos.

Art. 5o As escolas que possuem regimento de Ensino Fundamental de verão cumprir a carga horária anual determinada no Plano de Estudos.

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 28 de janeiro de 2022.


GILSON ADRIANO BECKER,
Prefeito


REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 28 de janeiro de 2022.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.