DECRETO Nº 6.555, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Abre créditos extraordinários ao Orçamento do Exercício de 2020, no montante de R$ 141.014,00”.
O Prefeito do Município de Vera Cruz, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 41, III e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 bem como a decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos e incorporados ao orçamento de 2020, créditos adicionais extraordinários, no valor global de R$ 141.014,00 (cento e quarenta e um mil e quatorze reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
PROGRAMA DE TRABALHO |
CATEGORIA ECONÔMICA |
FONTE |
DESCRIÇÃO DA CATEGORIA |
VALOR R$ |
09.01.10.305.0036.2.191 |
3.1.90.34.00.00.00 |
4511 |
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. CTR. TER. (7868) |
R$ 140.000,00 |
10.02.08.244.0045.2.114 |
3.3.90.32.00.00.00 |
1244 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DIST. GRATUITA (7946) |
R$ 1.014,00 |
Art. 2º - Nos termos do § 1º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, servirá de cobertura ao crédito extraordinário disposto no artigo anterior, o excesso de arrecadação em recursos vinculados no valor de R$ 141.014,00 (cento e quarenta e um mil e quatorze reais), a seguir especificados:
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
Excesso de Arrecadação em recurso vinculado 1244 (Auxílio Financeiro COVID 19 Assit. Social) |
R$ 1.014,00 |
Excesso de Arrecadação em recurso vinculado 4511 (Custeio – outros progr. financ. Fundo a Fundo) |
R$ 140.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2020.
GUIDO HOFF,
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 04 de novembro de 2020.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.