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LEI Nº 5.118, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
 
Inclui ação em programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 1.500,00, e dá outras providências.
 
GUIDO HOFF, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ação no programa 039 – Saúde Preventiva, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, aprovada pela Lei nº 4955, de 01/10/2019, e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020, aprovada pela Lei nº 4976, de 12/11/2019, conforme segue: "Ação 1.073 – Aquisição de Equipamentos para Programas de Vigilância Sanitária; produto: equipamentos adquiridos; unidade de medida: unidade; valor: R$ 1.500,00”.
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a seguir especificados:
ÓRGÃO: 0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.01 – Fundo Municipal de Saúde
0901.1030400391.073 – Aquisição de Equipamentos para Programas de Vigilância Sanitária
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente -6568- R$ 1.500,00
TOTAL R$ 1.500,00    
 
Art. 3º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com a redução de dotações, em recursos vinculados, a seguir especificados:
Superávit Financeiro recurso vinculado 4001 (Outras Receitas Aplicadas em Saúde) R$  1.500,00
TOTAL R$ 1.500,00   
 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei. 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2020.
GUIDO HOFF, Prefeito.
 
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 27 de outubro de 2020.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.