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LEI Nº 5.083, DE 16 DE JUNHO DE 2020. 

Autoriza o Poder Executivo contratar Agente Comunitário de Saúde em caráter temporário e de excepcional interesse público e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. 
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois) Agentes Comunitários de Saúde, em caráter temporário de excepcional interesse público, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Art. 2º O prazo de vigência será considerado a partir da formalização do contrato, que assegurará os direitos e obrigações do contratado, conforme estabelece a Lei Complementar nº 004, de 10 de abril de 2007.
         
Art. 3º As especificações exigidas para a contratação da função temporária do cargo de Agente Comunitário de Saúde, bem como as suas atribuições, vencimentos, condições e horário de trabalho, são as que constam na Lei nº 931/91 e alterações, para cargos de igual denominação.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias existentes na Lei de Orçamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 16 de junho de 2020.


LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.