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DECRETO Nº 6.382, DE  31 DE MARÇO DE 2020.
 
Abre créditos extraordinários ao Orçamento do Exercício de 2020.
 
O Prefeito do Município de Vera Cruz, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 40, III e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 bem como a decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença, DECRETA:
           
Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2020, créditos adicionais extraordinários, no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),  com a seguinte classificação:
 

 
Art. 2º.  Nos termos do § 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, para fins da apuração de eventual excesso de arrecadação durante o exercício financeiro de 2020, deverá(ão) ser deduzido(s) o(s) valor(es) do(s) crédito(s) extraordinário(s) de que trata o art, 1º deste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo.
 
Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2020.
GUIDO HOFF, Prefeito Municipal. 
 
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 31 de março de 2020.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.