DECRETO Nº 6.289, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a programação financeira do Poder Executivo com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício de 2020.
GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o disposto na Lei n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – que prevê, em seu art. 8°, que o Poder Executivo estabelecerá, em até trinta dias da promulgação do orçamento, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e, no art. 13, que prevê o desdobramento em metas bimestrais de arrecadação;
D E C R E T A:
Art. 1º - A programação financeira e o cronograma de desembolso, com o objetivo de cumprir o princípio do planejamento e do equilíbrio das contas públicas, se destina a:
I – assegurar às Secretarias de Governo a implementação do planejamento realizado em cada Pasta, com vistas à melhor execução dos programas de governo;
II – identificar as causas do déficit financeiro ou orçamentário, quando houver;
III – servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, em caso de não atingimento dos resultados fiscais previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme art. 4°, § 1° da Lei Complementar nº 101/2000;
IV – possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário;
V – permitir a correta utilização dos recursos financeiros legalmente vinculados ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso;
VI – permitir ao Município o cumprimento dos compromissos legais e os decorrentes de fornecimentos e prestação de serviços com o Poder Público;
Art. 2º - Ficam estabelecidas, conforme o “Balancete de Metas de Arrecadação”, as metas de arrecadação bimestrais do presente exercício, bem como as reestimativas de receita de cada bimestre.
Art. 3° - Ficam estabelecidas, conforme o “Balancete da Programação Financeira”, o desembolso mensal das despesas deste Poder.
Art. 4º - Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2019.
GUIDO HOFF
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 10 de dezembro de 2019.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
MUNICÍPIO DE VERA CRUZ |
|||||
ANEXO I - BALANCETE DE METAS DE ARRECADAÇÃO - RECEITA – EXERCÍCIO DE 2020 |
|||||
PREVISÃO DE JANEIRO a JUNHO |
|||||
|
PREVISÃO ANUAL |
1º BIMESTRE JANEIRO/FEVEREIRO |
2º BIMESTRE MARÇO/ABRIL |
3º BIMESTRE MAIO/JUNHO |
|
RECEITAS CORRENTES |
93.959.201,81 |
15.288.595,95 |
15.095.438,23 |
15.036.663,30 |
|
Impostos,Taxas e Contr.Melh. |
9.725.253,89 |
1.775.831,36 |
1.570.628,50 |
2.468.269,44 |
|
Contribuições |
3.417.692,33 |
491.122,39 |
542.729,54 |
518.463,93 |
|
Receita Patrimonial |
11.468.467,22 |
1.782.199,81 |
1.350.985,44 |
975.966,56 |
|
Receita de Serviços |
8.668.286,65 |
1.219.627,93 |
1.438.935,58 |
1.688.582,24 |
|
Transferências Correntes |
59.569.451,72 |
9.823.002,59 |
9.989.797,05 |
9.191.566,40 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.110.050,00 |
196.811,87 |
202.362,12 |
193.814,73 |
|
(-) Deduções da Receita |
7.326.578,11 |
1.531.254,82 |
1.157.599,34 |
1.079.204,96 |
|
REC.CORR. INTRA-ORÇAM. |
5.850.882,00 |
916.833,21 |
908.641,97 |
839.601,57 |
|
Contribuição Previd. RPPS |
5.850.882,00 |
916.833,21 |
908.641,97 |
839.601,57 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
6.059.103,93 |
1.503,99 |
2.018.170,65 |
2.018.170,65 |
|
Operações de Crédito |
6.050.000,00 |
0,00 |
2.016.666,66 |
2.016.666,66 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
9.103,93 |
1.503,99 |
1.503,99 |
1.503,99 |
|
Transferências de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DA RECEITA |
98.542.609,63 |
14.675.678,33 |
16.864.651,51 |
16.815.230,56 |
MUNICÍPIO DE VERA CRUZ |
||||
ANEXO I - BALANCETE DE METAS DE ARRECADAÇÃO - RECEITA – EXERCÍCIO DE 2020 |
||||
PREVISÃO DE JULHO a DEZEMBRO |
||||
|
4º BIMESTRE JULHO/AGOSTO |
5º BIMESTRE SETEMBRO/OUTUBRO |
6º BIMESTRE NOVEMBRO/DEZEMBRO |
|
RECEITAS CORRENTES |
14.240.277,49 |
14.706.994,31 |
19.591.232,53 |
|
Impostos,Taxas e Contr.Melh. |
1.715.534,79 |
1.461.705,66 |
733.284,14 |
|
Contribuições |
512.995,62 |
514.362,70 |
838.018,15 |
|
Receita Patrimonial |
1.113.588,17 |
2.486.363,69 |
3.759.363,55 |
|
Receita de Serviços |
1.464.940,44 |
1.531.686,25 |
1.324.514,21 |
|
Transferências Correntes |
9.298.791,41 |
8.506.517,71 |
12.759.776,56 |
|
Outras Receitas Correntes |
134.427,06 |
206.358,30 |
176.275,92 |
|
(-) Deduções da Receita |
1.033.047,51 |
887.248,61 |
1.638.222,87 |
|
REC.CORR. INTRA-ORÇAM. |
872.951,59 |
868.270,89 |
1.444.582,77 |
|
Contribuição Previd. RPPS |
872.951,59 |
868.270,89 |
1.444.582,77 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
2.018.170,67 |
1.503,99 |
1.583,98 |
|
Operações de Crédito |
2.016.666,68 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
1.503,99 |
1.503,99 |
1.583,98 |
|
Transferências de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DA RECEITA |
16.098.352,24 |
14.689.520,58 |
19.399.176,41 |
MUNICÍPIO DE VERA CRUZ BALANCETE DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - DESPESA TOTAL |
|||||||
EXERCÍCIO DE 2020 |
|||||||
ANEXO II - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - JANEIRO a JUNHO |
|||||||
MESES |
FIXAÇÃO |
JANEIRO |
FEVEREIRO |
MARÇO |
ABRIL |
MAIO |
JUNHO |
DESPESAS CORRENTES |
77.114.817,16 |
6.203.674,28 |
5.928.909,73 |
6.235.452,58 |
6.142.014,55 |
7.474.339,80 |
5.873.491,49 |
Pessoal e Encargos Sociais |
51.519.018,82 |
4.106.065,80 |
3.843.167,03 |
3.990.205,64 |
3.755.375,65 |
5.233.703,32 |
3.764.411,54 |
Juros e Encargos da Dívida |
1.456.500,00 |
73.608,48 |
64.657,44 |
50.257,80 |
139.083,00 |
159.811,85 |
133.079,95 |
Outras Despesas Correntes |
24.139.298,34 |
2.024.000,00 |
2.021.085,26 |
2.194.989,14 |
2.247.555,90 |
2.080.824,63 |
1.976.000,00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
8.992.616,73 |
290.613,37 |
252.480,95 |
1.243.860,71 |
1.243.323,67 |
1.231.944,00 |
1.235.455,27 |
Investimentos |
6.818.362,80 |
68.196,90 |
68.196,90 |
1.068.196,90 |
1.068.196,90 |
1.068.196,90 |
1.068.196,90 |
Inversões Financeiras |
9.253,93 |
766,99 |
766,99 |
766,99 |
766,99 |
766,99 |
766,99 |
Amortização da Dívida |
2.165.000,00 |
221.649,48 |
183.517,06 |
174.896,82 |
174.359,78 |
162.980,11 |
166.491,38 |
Reserva de Contingência |
12.435.175,74 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
500.000,00 |
500.000,00 |
TOTAL |
98.542.609,63 |
7.494.287,65 |
7.181.390,68 |
8.479.313,29 |
8.385.338,22 |
9.206.283,80 |
7.608.946,76 |
MUNICÍPIO DE VERA CRUZ BALANCETE DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - DESPESA TOTAL |
|||||||
EXERCÍCIO DE 2020 |
|||||||
ANEXO II - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - JULHO a DEZEMBRO |
|||||||
MESES |
JULHO |
AGOSTO |
SETEMBRO |
OUTUBRO |
NOVEMBRO |
DEZEMBRO |
|
DESPESAS CORRENTES |
5.720.004,24 |
6.390.766,83 |
5.915.136,85 |
5.790.760,80 |
6.235.327,68 |
9.204.938,33 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
3.987.217,65 |
4.032.913,49 |
3.904.340,57 |
3.873.618,51 |
3.895.057,87 |
7.132.941,75 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
137.843,64 |
148.910,40 |
139.796,28 |
133.270,92 |
134.605,00 |
141.575,24 |
|
Outras Despesas Correntes |
1.594.942,95 |
2.208.942,94 |
1.871.000,00 |
1.783.871,37 |
2.205.664,81 |
1.930.421,34 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.240.962,03 |
1.246.619,14 |
241.657,53 |
241.965,40 |
242.279,20 |
281.455,46 |
|
Investimentos |
1.068.196,90 |
1.068.196,90 |
68.196,90 |
68.196,90 |
68.196,90 |
68.196,90 |
|
Inversões Financeiras |
766,99 |
766,99 |
766,99 |
766,99 |
766,99 |
817,04 |
|
Amortização da Dívida |
171.998,14 |
177.655,25 |
172.693,64 |
173.001,51 |
173.315,31 |
212.441,52 |
|
Reserva de Contingência |
750.000,00 |
750.000,00 |
1.250.000,00 |
1.250.000,00 |
1.000.000,00 |
2.435.175,74 |
|
TOTAL |
7.710.966,27 |
8.387.385,97 |
7.406.794,38 |
7.282.726,20 |
7.477.606,88 |
11.921.569,53 |
|