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DECRETO Nº 6289, 10 DE DEZEMBRO DE 2019
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DECRETO Nº 6289, 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Em vigor

DECRETO Nº 6.289, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre a programação financeira do Poder Executivo com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício de 2020.

 

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz,  Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o disposto na Lei n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – que prevê, em seu art. 8°, que o Poder Executivo estabelecerá, em até trinta dias da promulgação do orçamento, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e, no art. 13, que prevê o desdobramento em metas bimestrais de arrecadação;

 

D E C R E T A:

 

               Art. 1º - A programação financeira e o cronograma de desembolso, com o objetivo de cumprir o princípio do planejamento e do equilíbrio das contas públicas, se destina a:

I – assegurar às Secretarias de Governo a implementação do planejamento realizado em cada Pasta, com vistas à melhor execução dos programas de governo;

II – identificar as causas do déficit financeiro ou orçamentário, quando houver;

III – servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, em caso de não atingimento dos resultados fiscais previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme art. 4°, § 1° da Lei Complementar nº 101/2000;

IV – possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário;

V – permitir a correta utilização dos recursos financeiros legalmente vinculados ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso;

VI – permitir ao Município o cumprimento dos compromissos legais e os decorrentes de fornecimentos e prestação de serviços com o Poder Público;

 

               Art. 2º - Ficam estabelecidas, conforme o “Balancete de Metas de Arrecadação”, as metas de arrecadação bimestrais do presente exercício, bem como as reestimativas de receita de cada bimestre.

 

Art. 3° - Ficam estabelecidas, conforme o “Balancete da Programação Financeira”, o desembolso mensal das despesas deste Poder.

Art. 4º - Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.

 

Art. 5º - Este Decreto entra   em   vigor   na   data  de sua publicação.

               

Art. 6° -  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2019.

 

 

 

GUIDO HOFF

Prefeito Municipal

 

 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 10 de dezembro de 2019.

 

 

 

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

 

 

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

ANEXO   I  -  BALANCETE DE METAS DE ARRECADAÇÃO - RECEITA – EXERCÍCIO DE 2020       

PREVISÃO DE JANEIRO a JUNHO

 

PREVISÃO

ANUAL

1º BIMESTRE

JANEIRO/FEVEREIRO

2º BIMESTRE

MARÇO/ABRIL

3º BIMESTRE

MAIO/JUNHO

RECEITAS CORRENTES

93.959.201,81

15.288.595,95

15.095.438,23

15.036.663,30

 

Impostos,Taxas e Contr.Melh.

9.725.253,89

1.775.831,36

1.570.628,50

2.468.269,44

 

Contribuições

3.417.692,33

491.122,39

542.729,54

518.463,93

Receita Patrimonial

11.468.467,22

1.782.199,81

1.350.985,44

975.966,56

Receita de Serviços

8.668.286,65

1.219.627,93

1.438.935,58

1.688.582,24

Transferências Correntes

59.569.451,72

9.823.002,59

9.989.797,05

9.191.566,40

Outras Receitas Correntes

1.110.050,00

196.811,87

202.362,12

193.814,73

(-) Deduções da Receita

7.326.578,11

1.531.254,82

1.157.599,34

1.079.204,96

REC.CORR. INTRA-ORÇAM.

5.850.882,00

916.833,21

908.641,97

839.601,57

Contribuição Previd. RPPS

5.850.882,00

916.833,21

908.641,97

839.601,57

RECEITAS DE CAPITAL

6.059.103,93

1.503,99

2.018.170,65

2.018.170,65

Operações de Crédito

6.050.000,00

0,00

2.016.666,66

2.016.666,66

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

9.103,93

1.503,99

1.503,99

1.503,99

Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL DA RECEITA

98.542.609,63

14.675.678,33

16.864.651,51

16.815.230,56

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

ANEXO   I  -  BALANCETE DE METAS DE ARRECADAÇÃO - RECEITA – EXERCÍCIO DE 2020

PREVISÃO DE JULHO  a  DEZEMBRO

 

4º BIMESTRE

JULHO/AGOSTO

5º BIMESTRE

SETEMBRO/OUTUBRO

6º BIMESTRE

NOVEMBRO/DEZEMBRO

RECEITAS CORRENTES

14.240.277,49

14.706.994,31

19.591.232,53

 

Impostos,Taxas e Contr.Melh.

1.715.534,79

1.461.705,66

733.284,14

 

Contribuições

512.995,62

514.362,70

838.018,15

Receita Patrimonial

1.113.588,17

2.486.363,69

3.759.363,55

Receita de Serviços

1.464.940,44

1.531.686,25

1.324.514,21

Transferências Correntes

9.298.791,41

8.506.517,71

12.759.776,56

Outras Receitas Correntes

134.427,06

206.358,30

176.275,92

(-) Deduções da Receita

1.033.047,51

887.248,61

1.638.222,87

REC.CORR. INTRA-ORÇAM.

872.951,59

868.270,89

1.444.582,77

Contribuição Previd. RPPS

872.951,59

868.270,89

1.444.582,77

RECEITAS DE CAPITAL

2.018.170,67

1.503,99

1.583,98

Operações de Crédito

2.016.666,68

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

1.503,99

1.503,99

1.583,98

Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DA RECEITA

16.098.352,24

14.689.520,58

19.399.176,41

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

BALANCETE DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - DESPESA TOTAL

EXERCÍCIO DE 2020

ANEXO  II  -  CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - JANEIRO a  JUNHO

MESES

FIXAÇÃO

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

ABRIL

MAIO

JUNHO

DESPESAS CORRENTES

77.114.817,16

6.203.674,28

5.928.909,73

6.235.452,58

6.142.014,55

7.474.339,80

5.873.491,49

Pessoal e Encargos Sociais

51.519.018,82

4.106.065,80

3.843.167,03

3.990.205,64

3.755.375,65

5.233.703,32

3.764.411,54

Juros e Encargos da Dívida

1.456.500,00

73.608,48

64.657,44

50.257,80

139.083,00

159.811,85

133.079,95

Outras Despesas Correntes

24.139.298,34

2.024.000,00

2.021.085,26

2.194.989,14

2.247.555,90

2.080.824,63

1.976.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

8.992.616,73

290.613,37

252.480,95

1.243.860,71

1.243.323,67

1.231.944,00

1.235.455,27

Investimentos

6.818.362,80

68.196,90

68.196,90

1.068.196,90

1.068.196,90

1.068.196,90

1.068.196,90

Inversões Financeiras

9.253,93

766,99

766,99

766,99

766,99

766,99

766,99

Amortização da Dívida

2.165.000,00

221.649,48

183.517,06

174.896,82

174.359,78

162.980,11

166.491,38

Reserva de Contingência

12.435.175,74

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

500.000,00

500.000,00

TOTAL

98.542.609,63

7.494.287,65

7.181.390,68

8.479.313,29

8.385.338,22

9.206.283,80

7.608.946,76

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

BALANCETE DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - DESPESA TOTAL

EXERCÍCIO DE 2020

ANEXO II  -  CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - JULHO a  DEZEMBRO

MESES

JULHO

AGOSTO

SETEMBRO

OUTUBRO

NOVEMBRO

DEZEMBRO

 

DESPESAS CORRENTES

5.720.004,24

6.390.766,83

5.915.136,85

5.790.760,80

6.235.327,68

9.204.938,33

 

Pessoal e Encargos Sociais

3.987.217,65

4.032.913,49

3.904.340,57

3.873.618,51

3.895.057,87

7.132.941,75

 

Juros e Encargos da Dívida

137.843,64

148.910,40

139.796,28

133.270,92

134.605,00

141.575,24

 

Outras Despesas Correntes

1.594.942,95

2.208.942,94

1.871.000,00

1.783.871,37

2.205.664,81

1.930.421,34

 

DESPESAS DE CAPITAL

1.240.962,03

1.246.619,14

241.657,53

241.965,40

242.279,20

281.455,46

 

Investimentos

1.068.196,90

1.068.196,90

68.196,90

68.196,90

68.196,90

68.196,90

 

Inversões Financeiras

766,99

766,99

766,99

766,99

766,99

817,04

 

Amortização da Dívida

171.998,14

177.655,25

172.693,64

173.001,51

173.315,31

212.441,52

 

Reserva de Contingência

750.000,00

750.000,00

1.250.000,00

1.250.000,00

1.000.000,00

2.435.175,74

 

TOTAL

7.710.966,27

8.387.385,97

7.406.794,38

7.282.726,20

7.477.606,88

11.921.569,53

 

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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