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LEI Nº 4.984, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza a alienação de bem municipal e dá outras providências.
GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. 
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:  
    
               Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o seguinte bem do Município de Vera Cruz: Um terreno com área superficial de 414,20 m2 (quatrocentos e quatorze metros e vinte decímetros quadrados), sem benfeitorias, situado no lado par da rua Ipiranga, de quem nela entra pela rua Alvino Schmitt (ex-rua N), onde faz esquina, nesta cidade, confrontando-se pela frente ao norte, onde mede 14,00m (quatorze metros), com a rua Ipiranga; pelos fundos ao sul, onde mede 12,00m (doze metros), com o terreno nº 011; pelo lado leste, onde mede 31,73m (trinta e um metros e setenta e três centímetros), com o terreno nº 017; e, pelo lado oeste, onde mede 31,98m (trinta e um metros e noventa e oito centímetros), com a rua Alvino Schmitt (ex-rua N); quarteirão formado pelas ruas Ipiranga, Carlos Francisco, João Carlos Rech (ex-rua M) e rua Alvino Schmitt (ex-rua N); correspondendo ao lote nº 018 da quadra nº 159, matriculado sob o nº 297, fl. 01, livro nº 2 – Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vera Cruz. 
 
                Art. 2o A alienação observará os procedimentos dispostos na Lei Orgânica e na Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.
    
               Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
     
              Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2019.

                               GUIDO HOFF, 
                             Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 19 de novembro de 2019.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.