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LEI Nº 4.980, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza a alienação de bem municipal e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. 
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:  
    
                Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o seguinte bem do Município de Vera Cruz: Um terreno com área superficial de 388,00 m2 (trezentos e oitenta e oito metros quadrados), sem benfeitorias, situado no lado par da rua Ipiranga, de quem nela entra pela rua Alvino Schmitt (ex-rua N), donde dista 51,50m (cinqüenta e um metros e cinqüenta centímetros), nesta cidade, confrontando-se pela frente ao norte, onde mede 12,50m (doze metros e cinqüenta centímetros), com a rua Ipiranga; pelos fundos ao sul, onde mede 12,50m (doze metros e cinqüenta centímetros), com os terrenos nºs. 007 e 008; pelo lado leste, onde mede 30,92m (trinta metros e noventa e dois centímetros), com o terreno nº 013; e, pelo lado oeste, onde mede 31,16m (trinta e um metros e dezesseis centímetros), com o terreno nº 015; quarteirão formado pelas ruas Ipiranga, Carlos Francisco, João Carlos Rech (ex-rua M) e rua Alvino Schmitt (ex-rua N); correspondendo ao lote nº 014 da quadra nº 159, matriculado sob o nº 294, fl. 01, livro nº 2 – Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vera Cruz. 
                   
                   Art. 2o A alienação observará os procedimentos dispostos na Lei Orgânica e na Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.
    
                    Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
     
                         Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2019.
 
                                            GUIDO HOFF, 
                                           Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 19 de novembro de 2019.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.