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LEI No 4.979, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 1.870,00 e dá outras providências.

GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. 
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:  

Art. 1o  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 1.870,00 (um mil, oitocentos e setenta reais), a seguir especificado:
ÓRGÃO: 9000 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 9090 - Operações Especiais não Integrantes do PPA
9090.2884600000.002 - Pagamento de Sentenças Judiciais
3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores -xxx- ......................................... R$        1.870,00
       TOTAL ............ R$        1.870,00

Art. 2o O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com a utilização da reserva de contingência, a seguir especificado:
ÓRGÃO: 9800 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 9898 – Reserva de Contingência
9898.9999999999.999 - Reserva de Contingência
9.9.99.99 - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS -1003- ..................  R$           1.870,00
                               TOTAL ..........................................  R$           1.870,00     

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.                                                                          

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2019.

              GUIDO HOFF,
               Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 19 de novembro de 2019.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.